Em artigo publicado em 2004 no Journal of Political Economy, E. Miguel, S. Satyanath e E. Sergenti mostraram o efeito que o crescimento econômico pode ter na ocorrência de conflitos civis, com dados de 41 países africanos, no período de 1981 até 1999. Em certo estágio da pesquisa, para verificar a possibilidade de usar dados sobre precipitação pluviométrica como variável instrumental, foi feita uma regressão entre o crescimento de tais precipitações (variável explicativa) e uma variável resposta que representa um indicador para a ocorrência de conflito: quanto maior for esse indicador, maior a possibilidade de conflitos no ano t no país i. Os resultados do modelo ajustado pelo método de mínimos quadrados ordinários se encontram na tabela a seguir.
Os números entre parênteses na tabela apresentada indicam o erro padrão da estimativa dos coeficientes respectivos. Considere os valores críticos tα da variável t de Student, com significância α para os graus de liberdades adequados aos dados apresentados, como sendo t10% = 1,65, t5% = 1,96 e t1% = 2,58. Considerando as informações precedentes, julgue o próximo ítem.
Os resultados mostram que um aumento na precipitação pluviométrica no ano anterior resulta no aumento na ocorrência de conflito civil, nas duas regressões.
Boa parte das análises de impacto de políticas públicas envolve o que se chama análise contrafactual, ou seja, tenta-se responder à pergunta “o que aconteceria se a política não fosse implementada?”. Outra parte consiste em comparar o comportamento de determinada variável de interesse antes e depois de certo ponto de referência no tempo, geralmente o ponto em que a política foi iniciada ou passou a ter efeitos mensuráveis. A econometria, então, passou a usar novos métodos, que vão além da pura análise de regressões lineares, apesar de ainda fazerem uso delas quando necessário. Dois desses métodos, com uso bastante extenso em publicações mais recentes, são a análise de descontinuidade na regressão (regression discontinuity design, ou RDD) e o método do controle sintético. Suponha, por exemplo, que se deseje analisar a efetividade da reforma tributária sobre o uso de combustíveis na geração de energia na Finlândia em 2011. Pode-se pensar o que ocorreria se a Finlândia não tivesse realizado a reforma tributária, por um lado, e também qual foi a mudança no consumo dos diversos combustíveis usados para a geração de energia, comparando-se o comportamento desse uso antes e depois de 2011.
Considerando esse contexto, julgue o item subsequente.
Para aplicar o método do controle sintético, tenta-se construir um país semelhante à Finlândia (uma “Finlândia sintética”), de acordo com variáveis de interesse em anos anteriores a 2011, por meio de uma média ponderada de países geograficamente próximos à Finlândia que não tiveram uma reforma tributária semelhante à ocorrida neste país
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda públicaresultante de ilícito civil.
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
A existência da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.
O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.
A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de apelação.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, naquilo que concerne à eleição para os cargos de direção do Tribunal,
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.
Julgue o item que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.
O tema das nulidades no processo penal é especialmente caro à atuação da Defensoria Pública, em razão da incumbência de velar pelo devido processo legal, pela validade dos atos processuais e pelo seu hígido desenvolvimento, até o final trânsito em julgado. A respeito desse assunto, com base na posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.
I. Será válido o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, houver nomeação de defensor público e este aceitar o encargo, sem necessidade da prévia intimação do acusado.
II. É incabível a suspensão condicional do processo na sentença de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva.
III. A falta de defesa no processo penal e sua deficiência implicam nulidade absoluta do processo, uma vez que o prejuízo está implícito na vulnerabilidade do status libertatis do acusado.
Assinale a opção correta.
