Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito
A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:
O crime de coação no curso do processo
O negócio jurídico simulado
Considere os seguintes atos processuais: I.Desistência do processo. II.Pagamento das custas. III.Exibição de documentos. IV.Convenção para suspensão do processo. No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido
Para que os objetivos da auditoria governamental sejam atingidos, utilizam-se diversos tipos de auditoria no setor público. A auditoria
No processo de planejamento de um projeto, caso seja impossível estimar com precisão o prazo de realização de algumas tarefas, tais tarefas
Segundo a classificação de Richard Musgrave sobre as funções do setor público (Estado), em economias de mercado, é correto afirmar:
As normas materialmente constitucionais
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
A classificação dos documentos de arquivo é feita a partir da análise da função do documento.
No que se refere à administração de materiais, julgue o item abaixo.
Uma administração de materiais adequada, que coordena a movimentação de suprimentos com as exigências da operação, deve aplicar o conceito de custo total às atividades de suprimento, de modo a obter vantagem da oposição das curvas de custo.
