Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas
provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise
as afirmativas a seguir.
I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a
medida provisória perderá seus efeitos retroativamente,
cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão
de revogar legislação anterior que versava a mesma
matéria.
IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição
de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei
complementar.
Está correto o que se afirma em:
Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao cumprimento de sentença, considerando o
disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa incorreta.
Considerando as regras do Código de Processo Civil a
respeito da petição inicial e da resposta do réu no procedimento comum, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os itens seguintes.
O tema central do texto é explorado pela perspectiva do conflito entre a crença nas tradições religiosas populares e o ceticismo em relação a elas.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos
do texto CB1A1AAA.
Haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso a
partícula “se”, no trecho “Quando a gente se habitua a venerar
os decretos da Providência” (
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.
A construção “Não foi a lei que não funcionou” (
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.
Os sujeitos das orações “como alegam” (
Mem. 23/2013–TC
Brasília, 15 de março de 2016.
Assunto: Aquisição de novos computadores.
Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia
estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,
solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para
a aquisição de novos equipamentos de informática para
o Departamento de Recursos Humanos.
As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto
ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser
apresentados na próxima reunião.
Abraços,
Senhor João da Silva
A partir do memorando hipotético apresentado, julgue os itens que
se seguem com base nas normas do Manual de Redação da
Presidência da República (MRPR).
O texto ficaria mais conciso, atendendo-se às normas constantes no MRPR quanto às características da redação oficial, caso se substituísse o trecho Cumpre-me informar que por Informo que.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
A respeito dos conceitos fundamentais de microeconomia, julgue os
itens a seguir.
A alocação de recursos de um programa social que, ao ser
ampliado, tenha atingido o nível ótimo de Pareto acarreta piora
na utilidade de outros agentes econômicos.
Considere o seguinte modelo de demanda e oferta de determinado
bem:
Qd = x – P
Qs = -y + P
sendo Qd a quantidade demandada, Qs a quantidade ofertada, P
o preço do bem, e x e y constantes positivas, julgue os itens
subsequentes.
A quantidade demandada de equilíbrio será igual a zero se y = x.
Acerca de agregados macroeconômicos, das contas nacionais e de
balanço de pagamentos, julgue os itens subsequentes.
Quando o consumo aumenta em proporção maior que o aumento da renda disponível, a propensão marginal a consumir (PMgC) torna-se maior que 1 (unidade).
No que se refere aos conceitos de déficit público e de dívida
pública, julgue o seguinte item.
O resultado primário do setor público corresponde ao déficit nominal deduzido dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública.
