Questões de Concurso – Aprova Concursos

16006)

Q58544 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
d) as informações de prontuário médico de servidor público.
e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

16007)

Q58549 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

16008)

Q58551 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

16009)

Q58556 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

16010)

Q58563 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em instância.
c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
d) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
e) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

16011)

Q58570 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) I e II.
e) I e III.

16012)

Q58575 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Transação é

a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

16013)

Q58587 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Os Procuradores do Estado

a) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
b) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
c) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
d) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

16014)

Q58614 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

a) na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.
b) em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.
c) em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.
d) a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.
e) o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

16015)

Q58619 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

16016)

Q58621 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão

a) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
b) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.
c) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança.
d) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor.
e) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência.

16017)

Q291487 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:

a) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as contribuições sociais específicas financiam a Seguridade Social.
b) Incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivo fiscal.
d) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
e) Incide contribuição social sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro das empresas

16018)

Q743072 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

a) prevenir e reprimir o tráfico internacional de entorpecentes ilícitos e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
b) o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
c) a subordinação ao Governo da União, quando requisitada a cumprir diligência de caráter nacional.
d) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
e) exercer as funções de polícia fluvial, aeroportuária e de fronteiras.

16019)

Q743077 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

a) Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.
b) Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
c) Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
d) Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.
e) Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

16020)

Q743084 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Sobre o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo servidor policial civil, considere as recompensas a seguir: I. O diploma de Honra ao Mérito. II. A dispensa do serviço. III. A medalha do Mérito Policial. IV. A medalha do Serviço Policial. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!