Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16348 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

a) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.
b) Em razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.
c) O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.
d) O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.

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Q16350 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

a) deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.
b) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.
c) tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.
d) pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

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Q16355 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente

a) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.
b) o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.
c) o método cirúrgico de transplante de coração em animais.
d) um processo de fabricação de tinta.

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Q16362 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

a) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
b) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
c) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
d) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

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Q16367 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

a) manter a integridade nacional.
b) prover a execução de ordem judicial.
c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

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Q16374 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

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Q16379 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à CNA, assinale a opção correta.

a) A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
b) Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
c) As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
d) Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

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Q16381 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

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Q16386 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na CF, assinale a opção correta.

a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

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Q16393 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

a)
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
b)
No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
c)
Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
d)
A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

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Q16398 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.

a) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
b) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.
c) Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.
d) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.

71367)

Q16401 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará

a) interrompido.
b) suspenso.
c) prorrogado.
d) rescindido.

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Q16406 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer

a) a assistência por sindicato, apenas.
b) o benefício da justiça gratuita, apenas.
c) a simples procuração do advogado juntada aos autos.
d) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

71369)

Q16413 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

a) transação e remissão.
b) transação e prescrição.
c) remissão e decadência.
d) prescrição e compensação.

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Q16418 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) predial e territorial urbano.
c) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
d) territorial rural.

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