Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis conforme a legislação societária e os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue.
A demonstração do resultado abrangente complementa a demonstração do resultado do exercício com aqueles resultados abrangentes que não puderam ser contemplados nesta última.
Quanto ao reconhecimento e à mensuração de itens do ativo circulante, julgue o item subsequente.
Saldos bancários que, ao final do exercício social, se apresentem negativos devem ser utilizados para reduzir o saldo de disponibilidades, como forma de evitar que estas estejam sobrevalorizadas.
Quanto ao reconhecimento e à mensuração de itens do ativo circulante, julgue o item subsequente.
Considere que uma empresa comercial tenha constituído uma sociedade de propósitos específicos, com a finalidade de adquirir seus recebíveis contra clientes, e que, como parte da operação, organizada por um grupo de entidades financeiras, essa empresa comercial tenha assumido o compromisso de arcar com eventual inadimplência da carteira, substituindo os títulos que não fossem honrados pelos clientes. Nessas condições, o desreconhecimento da carteira de títulos alienada não é permitido.
Com relação aos itens de passivos e ao patrimônio líquido, julgue o item a seguir.
Considere que o arrendatário, no momento inicial do contrato de arrendamento, esteja razoavelmente certo de que rescindirá o contrato antes do prazo final. Nesse caso, os valores das multas por rescisão deverão ser incluídos na mensuração do passivo de arrendamento.
Com base na legislação vigente, julgue o item que se segue, acerca de políticas contábeis, mudanças de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes.
Considere que uma empresa controladora esteja reconhecendo os resultados de sua controlada integral pelo método da equivalência patrimonial e que, nesse contexto, o auditor tenha solicitado que a informação fosse reconhecida por meio de consolidação. Nesse caso, se acatar a sugestão do auditor, a entidade promoverá uma mudança de estimativa contábil e deverá aplicá-la a partir do próximo exercício.
Julgue o item a seguir, acerca das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas do setor público e seu impacto no resultado patrimonial do exercício.
Independentemente da intervenção de terceiros, a geração natural de novos ativos enseja a realização de uma variação patrimonial quantitativa aumentativa.
No que concerne à mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público, julgue o item seguinte.
Caso não seja possível estimar de maneira confiável o valor de uma obrigação, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis da entidade
No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.
O controle da mudança do atributo da conta contábil depermanente para financeiro pode ser feito por meio da duplicação das contas.
Considere que os eventos contábeis a seguir tenham ocorrido durante um exercício financeiro já encerrado em uma entidade do setor público:
I aprovação da Lei Orçamentária Anual com receita estimada no valor de R$ 300 mil, sendo 60% em receitas/despesas correntes e 40% em receitas/despesas de capital;
II lançamento e arrecadação de impostos no valor de R$ 180 mil;
III contratação e recebimento imediato de operação de crédito no valor de R$ 120 mil;
IV empenho e liquidação de imóvel adquirido para uso no valor de R$ 200 mil, sendo metade do valor paga a vista e metade inscrita em restos a pagar;
V empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 100 mil.
Tendo como base as transações apresentadas, julgue o seguinte item acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
O resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário foi nulo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o Decreto n.º 7.892/2013.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.
