Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item
Sob uma perspectiva temporal, as leis e os atos normativos só serão admitidos como objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional violado
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Julgue o item relativo às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
Julgue o próximo item, relativos a noções de sistema operacional.
Caso um usuário possua permissão de execução em um arquivo binário arquivoA, em sua pasta /home/usuario, ele poderá executar esse tipo de arquivo sem necessariamente afetar a integridade do sistema operacional, ainda que não possua direitos administrativos de root
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
- A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo
administrativo. - É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela
Administração Pública estadual. - O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
- Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à
revogação de tal ato.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabilização criminal de envolvidos com ilícitos nessas matérias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta determinado serviço público, está sujeita ao controle:
A administração pública resolveu comprar quinhentos computadores, compostos de monitor, gabinete, teclado e mouse. O somatório da estimativa de preços dos componentes enquadra-se na faixa de modalidade tomada de preços. Para tanto, a administração pública lançou uma licitação específica para cada componente, todas pela modalidade tomada de preços. Nessa situação hipotética, a conduta da administração pública foi
Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra.
III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual.
IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
Estão certos apenas os itens
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
