Sobre a anulação do ato administrativo, considere:
I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.
III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação às variações patrimoniais decorrentes dos fatos contábeis ocorridos em uma sociedade anônima de capital aberto, considere:
I. O valor contábil de um terreno de R$ 100.000,00, cujo teste de impairment indicou valor de mercado de R$ 99.000,00 e valor em uso de R$ 90.000,00, deve ser ajustado, o que gera variação negativa no patrimônio líquido de R$ 10.000,00.
II. Os custos de transação na aquisição de ações de emissão da própria empresa geram uma redução na situação patrimonial líquida.
III. O ajuste a valor presente das vendas realizadas no curto prazo, cujo efeito seja relevante, provoca uma redução no patrimônio líquido.
IV. A distribuição de dividendos por uma empresa controlada gera redução no patrimônio líquido da investidora.
Está correto o que se afirma APENAS em
Qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Estados ou Municípios. Esta afirmação referese a:
Assinale a alternativa correta:
I. O ato administrativo discricionário, sendo motivado com a eiva da ilegalidade ou eivado de abuso de poder, pode ser revisto e/ou anulado pelo Poder Judiciário.
II. Dentre os atributos dos atos administrativos encontram-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, características estas que não os diferenciam dos demais atos jurídicos.
III. O procedimento administrativo é constituído de fases, sob o domínio da legalidade, isto é, atendendo ao princípio do devido processo legal.
IV. A teoria dos motivos determinantes, desenvolvida no Direito francês, refere-se à indispensável correspondência dos motivos com a realidade fática.
V. Convalidar um ato administrativo significa que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações políticas.
A sequência está correta em:
Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.
II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.
III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.
Assinale a alternativa correta.
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Comunicada da prática de um crime de furto, ocorrido em via pública, uma guarnição da polícia militar se dirigiu ao local, colhendo informações sobre o suspeito, e, ato contínuo, saiu em diligência, terminando por prender Antônio, ainda na posse dos objetos subtraídos, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia. Neste caso, a ausência de testemunhas que tenham presenciado a prática da infração não constitui óbice à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possibilidade de ser suprida por duas testemunhas fedatárias.
II - É nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo que oficial, sendo possível a renovação do ato caso permaneçam os vestígios da infração. Se desaparecidos, poderá ser suprido por prova testemunhal idônea.
III - A decisão absolutória, transitada em julgado, proferida na ação penal que reconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito, não tem eficácia preclusiva subordinante.
Observe abaixo os instrumentos disponíveis para resolver conflitos da gestão metropolitana.
I - Planos, programas, projetos, bases de dados e pesquisa. (Planejamento)
II - Leis, Decretos, Regulamentos, Normas, padrões e licenciamentos. (Legais e jurídicos)
III - Diretorias, conselhos, comissões e audiências públicas. (Consultivos)
IV - Convenções, contratos, convênios, associações municipais, coalizões e consórcios. (Acordos)
V - Isenção de impostos, receitas fiscais, tarifas, subsídios, concessões, royalties. (Compensações)
Caracterizam-se como instrumentos para resolução de conflitos da gestão metropolitana o apresentado em
Considerando que o direito administrativo regule a função
administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles
envolvidos, julgue os itens a seguir.
As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados
pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere
a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito,
julgue os itens a seguir.
Comete ato ilícito o médico que, por negligência, deixe de atender um paciente e este, em razão desse fato, tenha de sofrer amputação de membro.
Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
