O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório.
Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
A possibilidade de alteração nos contratos administrativos ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:
Uma entidade emitiu debêntures no valor de R$ 100.000. No processo, a entidade incorreu nos seguintes gastos, exclusivamente vinculados ao lançamento destas debêntures:
- Custos de registro: R$ 7.000
- Custos internos administrativos: R$ 6.000
- Custos relativos à elaboração de prospectos e relatórios: R$ 5.000
- Remuneração de serviços profissionais de consultores: R$ 10.000
De acordo com a NBC TG 08 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, assinale a opção que indica a mensuração e apresentação das debêntures no balanço patrimonial da entidade, na data do registro inicial da captação.
Dadas as afirmativas acerca da classificação e evidenciação das receitas e despesas, que afetam o patrimônio da entidade,
I. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos são considerados deduções da receita operacional bruta de vendas, para fins de cálculo da receita operacional líquida, segundo a legislação vigor.
II. Quando a entidade concede ao seu cliente um abatimento sobre as vendas, a quantidade de mercadorias existente em seu estoque para revenda não sofrerá alterações.
III. A receita líquida com a venda de mercadorias representa a diferença entre a receita bruta de vendas e o custo das mercadorias vendidas no período.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas habilidades, foi incluído em programa de treinamento para coordenar medidas anticorrupção na empresa. Um dos módulos apresenta as sanções passíveis de ocorrer.
Nos termos da Lei n°12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções:
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado.
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
