No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.
Os cartórios situados no Município de Luís Correia remeterão à Fazenda Pública Municipal, relação de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI, até o dia:
A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que:
De acordo com os conceitos de Direito Administrativo, na temática Licitação, a concorrência é obrigatória, EXCETO para:
Para o registro contábil do pagamento de uma duplicata, com desconto, feito em um único lançamento (partida de Diário), usam-se
Considerando as categorias documentais, identifique como verdadeiras “V" ou falsas “F" as seguintes definições:
( ) Atos de assentamento: são os configurados por registro, consubstanciando fatos ou ocorrências. Exemplo: ata, termos, apostila e autos de infração.
( ) Atos de ajuste: são os que, em geral, derivam de atos normativos, determinando a execução. Exemplo: alvará, circular, aviso, carta, memorando e exposições de motivo.
( ) Atos de correspondência: são documentos pactuais, representados por acordos de vontade em que, no caso da documentação pública, pelo menos uma das partes é a administração, seja federal, estadual ou municipal. Exemplo: tratado, convênio e contrato.
( ) Atos normativos: são os de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de vontade de autoridades supremas e devendo ser acatados pelos subordinados. Exemplo: estatuto, resolução, portaria e ordem de serviço.
( ) Atos enunciativos: são os opinativos e que esclarecem questões vazadas em outros documentos. Exemplo: parecer, informação e relatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sra. Z percebeu que a sua empresa está gastando demasiadamente com insumos administrativos, ou seja, folhas, tinta de impressora e demais materiais necessários para desenvolver as atividades. No entanto, o aumento de gastos não corresponde às mudanças no faturamento. Após avaliar o problema com os líderes e supervisores do setor, ela decidiu elaborar um plano de ação utilizando o ciclo PDCA e, na fase de
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração. Marque a alternativa correta sobre a exigência de garantia dos contratos administrativos:
A alteração unilateral do contrato administrativo deve sempre ter por escopo a sua melhor adequação às finalidades de interesse público. Marque a alternativa em que consta o percentual de limite (conhecido como regra geral) que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos casos de acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras dos contratos administrativos.
A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a alternativa correta sobre a fiscalização do contrato administrativo:
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens.
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
