J é servidor público federal e busca praticar os seus atos obediente às regras de conduta estabelecidas pelo Decreto n° 1.171/1994. Nos termos do referido Código de Ética Profissional, a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Nesse contexto, o que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo será o equilíbrio entre a legalidade na conduta do servidor público e a sua
A respeito dos atos administrativos, julgue o item
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item
Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente
No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.
No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
O órgão responsável pelo pregão poderá cobrar taxas pelo fornecimento de edições impressas no edital de licitação.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
Em caso de licitação na modalidade de concorrência, a fase de julgamento e classificação das propostas ocorre previamente à de habilitação.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
Na concessão de direito real de uso, é obrigatório o uso das modalidades de concorrência ou de tomada de preço.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias dos pagamentos, ou de parcelas destes, devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item
Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício.
