De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame. Com base no caso aventado e nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:
Dentre os procedimentos previstos para a licitação, como deve ser realizada a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação das propostas dos concorrentes?
“Manuais administrativos são todo e qualquer conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que deve ser obedecido e cumprido pelos funcionários da empresa, bem como a forma como será executado, quer seja individualmente, ou em conjunto.” Em relação aos requisitos básicos para elaboração de manuais administrativos, assinale “V” para as proposições verdadeiras, ou “F” para as falsas.
( ) Ter instruções autênticas, necessárias e suficientes.
( ) Ter redação simples, concisa, eficiente, clara, bem como bom índice ou sumário.
( ) Ter adequada flexibilidade.
( ) Ter um processo contínuo de revisão, flexibilidade adequada.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
O objetivo de uma licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e do interessado ou autuado que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior ou comprovada justificação, no prazo máximo de:
Com relação à legislação, julgue o item
A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores propostas para lances verbais e sucessivos.
Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item
O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
Os prazos dos processos administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do vencimento e incluindo‐se o do começo.
