Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos
Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a
prática de ato processual a cargo da parte será de
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.
Segundo o Código de Processo Civil, é possível estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Esse calendário será fixado de comum acordo entre
Considere as frases a seguir retiradas do texto 1.
- O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. (1° parágrafo)
- Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. (2° parágrafo)
- A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. (4° parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
- O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
- Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
- A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A auditoria contábil realiza a análise dos registros contábeis e financeiros, buscando certificar se os mesmos estão corretos. Um dos procedimentos que pode ser utilizado pelo auditor é a amostragem, tema este normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, dentre outras pela Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria − NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria. Em relação à amostragem:
A etapa de montagem de um orçamento pode ser dividida em etapa operacional e etapa financeira. É INCORRETO afirmar que
A sociedade empresária Beta, que rotineiramente participava de licitações junto ao Poder Público, foi informada por seu advogado sobre a publicação de um edital do seu interesse. De acordo com o advogado, poderiam participar da licitação, que tinha por objetivo adquirir resmas de papel, os interessados devidamente cadastrados ou que atendessem as condições exigidas até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas.
À luz da ordem jurídica vigente, a modalidade de licitação que se enquadra na descrição do advogado é:
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua
