Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que não se admite a modalidade culposa:
Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), DecretoLei n. 1.001/69, acerca dos crimes militares, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I - O crime militar de despojamento desprezível (art. 162 do CPM), crime propriamente militar, consiste em despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio. O delito é cometido por militar, até mesmo porque as condecorações, insígnias e distintivos militares são usualmente conferidas aos militares. O crime se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que o autor arranca, por menosprezo ou por vilipêndio, no todo ou em parte, uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo que ele próprio ostenta. A pena do crime ainda é aumentada se o fato é praticado diante da tropa ou em público.
II - O crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM), crime propriamente militar, consiste em recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. O delito somente pode ser cometido por militar da ativa. O crime se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que o autor se recusa, nega acatamento, obediência à ordem, o que pode materializar-se por uma conduta omissiva ou comissiva. A ordem deve ser a) imperativa; b) pessoal; c) concreta. O crime pode ser tentado em razão de ser unissubsistente.
III - O crime de oposição a ordem de Sentinela (art. 164 do CPM), crime propriamente militar, consiste em opor-se às ordens da sentinela. O delito pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por superior ou subordinado do militar que se encontra na função de Sentinela. O delito se dá na modalidade dolosa e consuma-se no momento em que o autor obsta, interrompe ou impede, de qualquer forma, à ordem da Sentinela. O crime pode ser tentado.
IV - O crime de reunião ilícita (art. 165 do CPM), crime propriamente militar, consiste em promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar. O delito pode ser cometido por qualquer pessoa. O delito se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que a reunião acontece. Cabe a tentativa para o crime por ser delito formal.
Marque a alternativa CORRETA:
Examine as competências abaixo:
I – Comportamento Ético
II – Habilidade de trabalhar em equipe
III – Responsabilidade
IV – Profissionalismo
A alternativa que traz, de forma CORRETA e COMPLETA, todas as competências que contribuem para a boa condução e administração de um setor de Recursos Humanos é:
No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
No início do primeiro semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente. Esse tipo de renúncia de receita é denominado:
De acordo com a Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
- Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
- Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.
- Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?
Uma paciente internada na sala de recuperação de um hospital recebe uma prescrição
médica de 1.000 mg de Dipirona Endovenosa (EV). Sabendo-se que na unidade está disponível dipirona 500 mg/mL em ampolas de 2 mL, quantas ampolas devem ser administradas para essa paciente?
Um paciente precisa receber um frasco de soro fisiológico (SF) 0,9% de 500 mL em
6 horas. Considerando o arredondamento padrão, o gotejamento do soro, em macrogotas, é de:
Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:
Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de suacompetência, regime jurídico e planos decarreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
- os requisitos para a investidura;
- as peculiaridades dos cargos.
A alternativa CORRETA é:
Uma ampola de cefalexina 500mg, foi diluída em 80 mL de soro fisiológico 0,9%. Se o paciente receber, dessa solução, apenas 30 mL. Qual dosagem do antibiótico será infundida?
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
