À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir.
I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.
II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.
III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.
Está correto o que se afirma em:
Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais
recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental
por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos
para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A igualdade de gênero é um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). É o tema do ODS 5, que tem como metas o fim da discriminação (5.1) e da violência (5.2) contra mulheres e meninas; a garantia da participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública (5.5); reformas que levem a direitos iguais à propriedade, controle sobre a terra, recursos financeiros, herança e recursos naturais (5.a), dentre outras.
Sobre o tema, analise as definições a seguir.
I. Identidade de gênero: gênero com o qual uma pessoa se identifica, que pode ou não concordar com o gênero que lhe foi atribuído quando de seu nascimento.
II. Assimetrias de gênero: desigualdades de oportunidades, condições e direitos entre homens e mulheres, gerando uma hierarquia de gênero.
III. Equidade de gênero: igualdade de direitos, oportunidades e condições entre homens e mulheres.
IV. Sexismo: sequência sócio-histórica de discriminações que reforçam possibilidades de ocupar lugares ou afirmam não lugares para as pessoas de acordo com o gênero.
Estão corretas as definições:
Jonas, servidor público em uma repartição pública federal, percebeu a existência de um belo relógio ornando a entrada do gabinete de seu chefe. Embora não tivesse a posse do relógio, Jonas o subtraiu, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de:
Expressão oral e escrita
Tem-se discutido muito sobre as funções essenciais da linguagem humana e a hierarquia natural que há entre elas. É fácil observar, por exemplo, que é pelo uso da linguagem falando oralmente ao próximo ou mentalmente a nós mesmos, que conseguimos organizar o nosso pensamento e torná-lo articulado, concatenado e nítido; é assim que, nas crianças, a partir do momento em que, rigorosamente, adquirem o manejo da língua dos adultos e deixam para trás o balbucio e a expressão fragmentada e difusa, surge um novo vigor de raciocínio, que não só decorre do desenvolvimento do cérebro, mas também da circunstância de que o indivíduo dispõe agora da língua materna, a serviço de todo o seu trabalho de atividade mental. Se se inicia e desenvolve o estudo metódico dos caracteres desse novo e precioso instrumento, vai, concomitantemente, aperfeiçoando-se a capacidade de pensar, da mesma sorte que se aperfeiçoa o operário com o domínio e o conhecimento seguro das ferramentas da sua profissão.
(Mattoso Câmara)
De todo o texto 2 decorre uma necessidade, que é a de:
A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar os aspectos constitucionais afetos à elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social, considerando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:
Etnias e culturas do Brasil
Diante de um mapa do Brasil as diversidades regionais, oriundas dos contrastes geográficos, são ainda enriquecidas pela variação
da paisagem cultural. Torna-se possível, enfim, em face das variedades geográficas e culturais, fixar duas regiões bem
definidas, uma em que ainda se mantém viva a predominância da base cultural lusitana, outra em que os traços culturais não
lusitanos – os alemães, os italianos, os poloneses, os japoneses – vêm dando nova coloração à paisagem tanto física ou geográfica
como social e cultural. (Manuel Diégues Jr.)
A frase em que a palavra “bem” se classifica, quanto ao significado, como em “Torna-se possível, enfim, em face das variedades geográficas e culturais, fixar duas regiões bem definidas...”, é:
Ao elaborar a proposta do orçamento anual de um município para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento optou por não incluir estimativas para receitas de transferências, em decorrência das incertezas quanto ao efetivo recebimento de tais recursos.
Embora esta possa parecer uma decisão prudente, ela fere o princípio orçamentário da:
Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União para a reforma de um prédio público federal. Os serviços prestados em caráter particular foram custeados com recursos do contrato administrativo firmado com a União.
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:
Uma equipe de servidores de um órgão público realizou uma viagem para uma visita técnica, em uma van da frota oficial do órgão. Durante a viagem, a van apresentou defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassou o valor concedido a título de suprimentos de fundos. Para dar continuidade à viagem, o servidor responsável pelo grupo pagou com recursos próprios a diferença entre o valor total do conserto e o suprimento concedido.
Nessa situação hipotética, quando o servidor retornar ao órgão, o valor adicional gasto por ele deve ser restituído por meio de:
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas.
A respeito do tema, assinale a opção correta.
Após investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Daniel e Caio foram presos em flagrante quando desembarcavam, com o auxílio de terceiros que lograram se evadir, toneladas de mercadorias importadas do Paraguai e que são proibidas no Brasil. Apreendeu-se, ainda, o caminhão empregado no transporte dos produtos, por meio rodoviário. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel e Caio responderão pela prática do(s)
delito(s) de:
Etnias e culturas do Brasil
Diante de um mapa do Brasil as diversidades regionais, oriundas dos contrastes geográficos, são ainda enriquecidas pela variação
da paisagem cultural. Torna-se possível, enfim, em face das variedades geográficas e culturais, fixar duas regiões bem
definidas, uma em que ainda se mantém viva a predominância da base cultural lusitana, outra em que os traços culturais não
lusitanos – os alemães, os italianos, os poloneses, os japoneses – vêm dando nova coloração à paisagem tanto física ou geográfica
como social e cultural. (Manuel Diégues Jr.)
A preposição DE ora é empregada por exigência de um termo anterior, ora é empregada por necessidade semântica, não sendo exigida pela regência de um termo anterior.
O termo abaixo (texto 1), introduzido pela preposição DE, que é fruto de exigência anterior é:
