A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência:
O reconhecimento da receita pública se dá em estágios, que, para fins de controle orçamentário, tem regras próprias e gera desafios quando se considera a lógica do regime de competência, o qual é orientado para fornecer informações de natureza patrimonial.
Suponha que um órgão da estrutura de controle do Poder Executivo Federal tenha recebido a consulta de um jurisdicionado acerca dos procedimentos e estágios de reconhecimento de uma receita não prevista no orçamento, decorrente de uma doação.
Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que:
O gestor responsável por um órgão da Administração direta vinculado ao Ministério de Minas e Energia recebeu orientações para implementar controles primários que garantam que as atividades sejam executadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.
Tais orientações podem ser provenientes da:
João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
Um servidor preparou um relatório com a análise do montante de operações de crédito (e transações equiparadas) em aberto em um ente federativo ao final de um período.
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos (União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro anos, conforme disposições constitucionais.
Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
Em decorrência de uma experiência piloto realizada com órgãos da Administração Pública federal, uma equipe de auditoria foi demandada para realizar um exame de casos com os órgãos participantes da experiência piloto. Em decorrência do tamanho pequeno da amostra, o exame não tinha como objetivo a obtenção de inferências sobre a população, mas uma análise detalhada sobre os desdobramentos da experiência piloto.
Para atender a demanda, na seleção dos casos a serem auditados, recomenda-se que a equipe de auditoria adote o critério de:
Com relação ao Plano Real e seus reflexos na economia brasileira ou argentina, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Plano Real atacou o processo inflacionário do país por meio de 3 estágios: ajuste fiscal, indexação completa da economia (via URV) e reforma monetária (conversão da URV em reais – R$).
( ) A âncora cambial do Plano Real – com valorização do Real, volume grande de reservas e abertura comercial – permitiu travar os preços internos devido a possiblidade de importações, evitando-se assim a propagação de choques.
( ) Após a implementação do Plano Real e da valorização do Real, as contas externas da Argentina apresentaram melhora pelo fato do Brasil ser um dos seus principais parceiros comerciais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Assinale a opção que apresenta receitas classificadas como derivadas.
A informação sobre a situação patrimonial do governo ou outra entidade do setor público possibilita aos usuários identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório. Isso fornece informação útil como subsídio à avaliação de algumas questões.
Avalie se tais questões incluem
I. a extensão na qual a administração cumpriu suas obrigações em salvaguardar e administrar os recursos da entidade.
II. os montantes e o cronograma de fluxos de caixa futuros necessários aos serviços e ao pagamento das demandas existentes sobre os recursos da entidade.
III. a extensão na qual os recursos estão disponíveis para dar suporte às atividades relativas à prestação de serviços futuros.
Está correto o que se afirma em
No Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, as reservas de capital compreendem
O navegador Chrome (versão 101.0.4951.41 de 64 bits) em um computador oferece o recurso de navegação segura, em que o usuário recebe alertas sobre malware, extensões perigosas, phishing ou sítios possivelmente perigosos do Google.
Os níveis de proteção disponibilizados pelo Chrome são
Um montante de R$ 50.400,00 é financiado, em 5 anos, à taxa de juros compostos de 10% ao ano. Durante todo o período do financiamento, o devedor arca apenas com o pagamento dos juros anuais do capital emprestado, ou seja, o tomador do empréstimo paga somente o valor dos juros que incidem sobre o valor original da dívida. Ao final do período de 5 anos, a dívida é amortizada de uma só vez, com a quitação integral do débito.
Em contrapartida, o credor exige que o devedor efetue depósitos anuais de parcelas iguais, constituindo, assim, um fundo de reserva cujo montante amortizará o principal ao final do período de 5 anos. Esse fundo rende à taxa de juros compostos de 5% ao ano, e os depósitos são efetuados concomitantemente aos pagamentos dos juros anuais do capital emprestado. Desse modo, tanto o pagamento dos juros quanto os depósitos do fundo de reserva são postecipados.
Diante do exposto, é possível concluir que a taxa anual de juros efetivamente paga pelo devedor (i) está no intervalo:
Utilize os dados aproximados a seguir.
(1,05)5 =1,28
Resultados de (1 – (1 + i)-n) / i
Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
Apesar de efetivamente presente na gestão pública desde o final do século XIX, a cooperação consorciada avança amplamente na Constituição da República de 1988 como mecanismo de flexibilização da participação estatal e fortalecimento das autoridades locais na implementação de políticas públicas. Sem enquadramento jurídico, durante anos a existência dos consórcios no Brasil se deu de maneira informal por meio de afinidades político-partidárias, redes político-ideológicas e pressão de movimentos sociais. Em 2005, os consórcios passam a ser mecanismos formais de gestão.
No contexto brasileiro atual, os consórcios são uma resposta direta:
