Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas.
I Em sentido estrito, são receitas públicas somente as que estiverem inscritas no orçamento público.
II Constitui dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito no órgão competente após findo o prazo de pagamento fixado legalmente ou determinado em processo regular concluído.
III Na fase de arrecadação, entrega-se ao poder público a receita que lhe é devida.
Assinale a opção correta.
No que se refere à implementação de políticas, assinale a opção correta.
Em relação às funcionalidades do Portal Siapenet, julgue os itens seguintes.
I Consultas sobre dados funcionais e pessoais do servidor estão disponíveis dentre as informações cadastrais.
II Nas consultas financeiras, é possível obter contracheque, comprovante de rendimentos e informações de dados pessoais dos pensionistas.
III Os principais manuais de orientações para utilização do Siape podem ser obtidos via download.
Assinale a opção correta.
Processo é uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados. Um processo tipicamente interfuncional ponta a ponta que agregue valor diretamente para o cliente é denominado processo
Caso uma dívida de R$ 264.000,00 seja amortizada por um sistema de amortização constante, em 12 parcelas mensais, a uma taxa de juros de 5% ao mês, então o total de juros pagos nesse financiamento será igual a
O Modelo de Excelência de Gestão dos Órgãos e Entidades que Operam Transferências da União foi desenvolvido para guiar a
evolução da Gestão Pública por meio de fundamentos e princípios reconhecidos internacionalmente.
Nesse modelo, a seguinte opção evidencia um exemplo desses fundamentos:
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem.
A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções correspondentes, deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue os itens 44 e 45.
É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.
