Questões de Concurso – Aprova Concursos

35881)

Q181667 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

A prescrição ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei vai ao encontro do princípio da:

a) Eficiência.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Publicidade.

35882)

Q181674 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

São técnicas usadas nos processos de seleção de pessoas, EXCETO:

a) Entrevista.
b) Análise de currículos.
c) Testes de percepção.
d) Anuncio em jornal.

35883)

Q181679 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Em se tratando de administração de materiais, quando se fala de gestão de estoque, quando o primeiro item que entra é o que sai primeiro, o critério adotado é:

a)
FILO.
b)
PRIM.
c)
PEPS.
d)
UEPS.

35884)

Q181681 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta. O registro concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio do profissional é chamado de:

a) Registro Profissional Secundário.
b) Registro Profissional Inicial.
c) Registro Profissional Domiciliar.
d) Registro Profissional Principal.

35885)

Q181686 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 432, DE 08 DE MARÇO DE 2013, a Diretoria Executiva do CFA é composta pelos seguintes membros, EXCETO:

a) Presidente.
b) Diretores das Câmaras.
c) Vice-presidente.
d) Ouvidor.

35886)

Q181718 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) Nas contratações de serviços de publicidade pela administração, poderão ser incluídos como atividades complementares, serviços especializados de desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, desde que o contratado tenha sido previamente cadastrado pelo contratante e este apresente 3 (três) orçamentos obtidos, na forma legalmente prevista, dentre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
d) A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.

35887)

Q181725 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Segundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:

a) Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.
b) É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
d) É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

35888)

Q179415 - ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo

Estoques sejam de matérias primas, produtos intermediários ou produtos acabados servem para as finalidades abaixo, exceto:

a) Melhorar o nível do serviço.
b) Permitir economias de escala nas compras e no transporte.
c) Agir como proteção contra aumento de preços.
d) Garantir melhores vendas.

35889)

Q179972 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

Certo
Errado

35890)

Q158421 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

a) apenas I, II e IV.
b) apenas II e III.
c) apenas III e IV.
d) apenas II, III e IV.
e) penas I e IV.

35891)

Q158724 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

a) São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.
b) O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
c) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.
e) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

35892)

Q158729 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

a) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
b) Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo ante.
d) As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público, são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.
e) O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

35893)

Q158731 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso administrativo.
b) Prescreve em cinco anos, contados da data do ilícito ambiental, a pretensão da administração pública de promover a execução de multa por infração ambiental.
c) O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
d) Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. ^o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
e) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ele ser interposto perante a autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá, se entender necessário, dar vistas dos autos à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá se retratar no prazo de cinco dias.

35894)

Q158774 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.

a) Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.
b) Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.
c) Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação.
d) É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta.
e) Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.

35895)

Q158806 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Compõem a administração indireta:

a) União, estados, municípios e Distrito Federal.
b) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas.
d) órgãos públicos e o terceiro setor.

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