Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio vexatório não cometerá ilícito penal, mas poderá ser responsabilizado administrativamente por infração disciplinar.
Com relação ao mercado de capitais, julgue os itens de 136 a 142.
As bolsas de valores são sociedades anônimas que mantêm local e sistema adequados ao encontro de seus membros para realização de transações de compra e venda de títulos e valores mobiliários; tais sociedades não possuem, porém, autonomia financeira, patrimonial e administrativa.
São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
O anexo do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994,
dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal. O referido ato
normativo traz várias disposições relacionadas com tal
matéria. Diante do exposto, assinale a opção incorreta,
no tocante aos principais deveres do servidor público ali
abordados.
Leia atentamente o texto a seguir, trecho extraído de um
conto de autoria de Lima Barreto, publicado no início do
século XX. Tendo–o em mente, analise as afirmativas
subsequentes, classificando–as em verdadeiras (V) ou
falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a
sequência correta.
O HOMEM QUE SABIA JAVANÊS
“O marido de Dona Maria da Glória (assim se chamava a
filha do barão), era desembargador, homem relacionado e
poderoso; mas não se pejava em mostrar diante de todo
o mundo a sua admiração pelo meu javanês. Por outro
lado, o barão estava contentíssimo. Ao fim de dois meses,
desistira da aprendizagem e pedira–me que lhe traduzisse,
um dia sim outro não, um trecho do livro encantado.
Bastava entendê–lo, disse–me ele; nada se opunha que
outrem o traduzisse e ele ouvisse. Assim evitava a fadiga
do estudo e cumpria o encargo.
Sabes bem que até hoje nada sei de javanês, mas compus
umas histórias bem tolas e impingi–as ao velhote como
sendo do crônicon. Como ele ouvia aquelas bobagens!...
Ficava extático, como se estivesse a ouvir palavras de um
anjo. E eu crescia a seus olhos! Fez–me morar em sua
casa, enchia–me de presentes, aumentava–me o ordenado.
Passava, enfim, uma vida regalada.
Contribuiu muito para isso o fato de vir ele a receber
uma herança de um seu parente esquecido que vivia em
Portugal. O bom velho atribuiu a coisa ao meu javanês; e
eu estive quase a crê–lo também.
Fui perdendo os remorsos; mas, em todo o caso, sempre
tive medo de que me aparecesse pela frente alguém
que soubesse o tal patuá malaio. E esse meu temor foi
grande, quando o doce barão me mandou com uma carta
ao Visconde de Caruru, para que me fizesse entrar na
diplomacia. Fiz–lhe todas as objeções: a minha fealdade, a
falta de elegância, o meu aspecto tagalo. – "Qual! retrucava
ele. Vá, menino; você sabe javanês! "Fui. Mandou–me o
visconde para a Secretaria dos Estrangeiros com diversas
recomendações. Foi um sucesso.
O diretor chamou os chefes de seção: "Vejam só, um
homem que sabe javanês – que portento!"
Os chefes da seção levaram–me aos oficiais e amanuenses
e houve um destes que me olhou mais com ódio do que
com inveja ou admiração. E todos diziam: "Então sabe
javanês? É difícil? Não há quem o saiba aqui!"
O tal amanuense, que me olhou com ódio, acudiu então: "É
verdade, mas eu sei canaque. O senhor sabe?" Disse–lhe
que não e fui à presença do ministro.
A alta autoridade levantou–se, pôs as mãos às cadeiras,
consertou o pince–nez no nariz e perguntou: " Então, sabe
javanês?" Respondi–lhe que sim; e, à sua pergunta onde
o tinha aprendido, contei–lhe a história do tal pai javanês.
"Bem, disse–me o ministro o senhor não deve ir para a
diplomacia; o seu físico não se presta... O bom seria um
consulado na Àsia ou Oceania. Por ora, não há vaga, mas
vou fazer uma reforma e o senhor entrará. De hoje em
diante, porém, fica adido ao meu ministério e quero que,
para o ano, parta para Bâle, onde vai representar o Brasil
no congresso de Lingüística. Estude, leia o Hove–Iacque,
o Max Müller, e outros!"
Imagina tu que eu até aí nada sabia de javanês, mas estava
empregado e iria representar o Brasil em um congresso de
sábios.”
( ) Os dois últimos parágrafos estampam o funcionamento
da Administração Pública durante a primeira República.
( ) A carta mencionada no texto é a demonstração de força
do apadrinhador, que, com sua influência, mobiliza os
órgãos estatais a seu favor.
( ) Sob certo aspecto, a meritocracia está presente no
conto estudado, assim como estava na primeira
República, pois o professor de javanês somente
alcançou o posto estatal por força dos conhecimentos
da língua estrangeira que todos achavam que ele
possuía.
Luiz e Márcia casaram–se em 1990 e, logo após o
casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público
prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em
carreira típica de estado com exercício no Ministério da
Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado
do Ceará.
Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado,
após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado
para assumir o posto de dirigente máximo da unidade
organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou
prontamente.
Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear
Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data,
como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria
o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos
cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em
mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as
afirmativas abaixo, classificando–as em verdadeiras(V) ou
falsas(F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência
correta.
( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.
( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.
Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.
Cada um dos itens abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver gramaticalmente correta, ou errada, em caso contrário.
“No mundo, (...) em trampolim" (l 11-14): No mundo tudo se apresenta a ele em generosa amplitude e, onde quer que se erija obstáculo a seus propósitos ambiciosos, ele sabe transformá-lo em trampolim.
Com base no texto de correspondência oficial acima apresentado e nas normas do Manual de Redação Oficial do TCDF, julgue os itens de 15 a 17.
O fecho utilizado no documento apresentado atende à recomendação de padronização de documentos internos do TCDF.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.
Um auditor do TCDF foi convocado pelo presidente do órgão para substituir determinado conselheiro afastado do cargo em razão de licença médica, por período superior a trinta dias. Nessa situação, o auditor terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular do cargo de conselheiro e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da justiça do DF e dos territórios.
Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público.
A ética ocupa-se, independentemente do contexto da ação, da melhor maneira de agir, garantindo os melhores resultados por meio dos princípios que sustentam uma justa ou correta atuação.
No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.
Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação em concurso público, tendo deixado o cargo anterior vago. Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de eventuais ações nas esferas penal e cível.
