A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, denomina-se transferência
O Decreto-Lei nº 5.296/04 trata no artigo 5º que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as
empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a pessoa portadora de deficiência, é entendida como
aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e que se enquadra nas seguintes categorias:
I. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
V. Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
VI. Mobilidade reduzida;
VII. Gestantes, lactantes e pessoas com mais de sessenta anos.
São verdadeiras apenas as seguintes categorias:
São requisitos de validade do ato administrativo:
Indique qual a modalidade de licitação em que a ampla publicidade e universalidade são consideradas como suas características intrínsecas:
No ambiente Linux, o comando $ ls:
O Poder Público Municipal, devidamente eleito pela população, no exercício de 2015, não observou as previsões orçamentárias do período e não aplicou o percentual destinado às áreas de Educação e de Saúde, empregando-os na folha de pessoal, com o pagamento dos funcionários públicos, cuja despesa consumiu 70% do montante dos recursos previstos no orçamento do referido ano. Dentre as leis constantes, o Gestor Público deixou de cumprir
A montagem de equipes é um dos grandes desafios gerenciais, por isso, quando boas, significam produzir mais e melhor, já que elas reúnem várias características em torno de si.
A alternativa que não diz respeito à formação de equipes é a
O princípio da economicidade defendido por Ford pregava
No texto, a autora:
Na penúltima frase do texto, a conjunção “como" foi utilizada para introduzir uma oração que exprime:
Nos quadrinhos aparecem Hagar e sua esposa, chamada Helga. Todos os recursos citados abaixo contribuem para evidenciar as emoções de Helga, exceto:
No último quadrinho, a justificativa da fala de Hagar:
De acordo com o conteúdo da Cartilha Completa da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), julgue as assertivas abaixo.
I. A adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições públicas gera economia dos recursos públicos, na medida em que esses serão gastos com maior eficiência, além de beneficiar o meio ambiente com menores emissões de CO2, contribuindo para que o país possa cumprir seus compromissos internacionais e, ao mesmo tempo, dar o exemplo para outros países que ainda não implantaram agendas equivalentes.
II. A A3P tem como principal objetivo estimular a reflexão e a mudança de atitude dos servidores para que os mesmos incorporem os critérios de gestão socioambiental apenas em suas atividades estratégicas.
III. Nas compras sustentáveis, o aspecto ambiental é o mais importante, não sendo necessário considerar os tradicionais critérios de especificação técnica e preço.
Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):.
A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) emitiu em dezembro de 2009 o Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores. O referido documento foi elaborado de forma a servir de referencial metodológico para que organizações e órgãos públicos possam mensurar seu desempenho. De acordo com o Manual, há duas dimensões que constituem o desempenho: Dimensão do Resultado (Eficiência, Eficácia e Efetividade) e Dimensão do Esforço (Economicidade, Excelência e Execução). Relacione a primeira coluna com a segunda e marque a alternativa que indica a correta sequência de cima para baixo:
De acordo com a teoria da decisão, são etapas do processo decisório sobre um problema no ambiente de trabalho:
