Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente, não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:
Joaquim, servidor recém-alocado no setor de compras de determinada Universidade Pública, foi designado Pregoeiro pela autoridade competente, o qual designou, no mesmo ato, sua equipe de apoio. É sabido que ao pregoeiro e à sua equipe de apoio são designadas algumas atribuições. Sendo assim, dentre as alternativas abaixo, aponte aquela em que pelo menos uma das atribuições não compete ao pregoeiro e sua equipe de apoio.
O Controle da Administração pública pode ser conceituado como sendo o poder-dever que o Estado tem para inspecionar, registrar, examinar, fiscalizar os atos administrativos. Esse poder pode ser exercido pela sociedade, pela própria Administração ou pelos demais poderes com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público e pelo cumprimento dos demais preceitos constitucionais. A Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito federal, já previa no seu Título VIII normas para o controle da execução orçamentária e até a presente data representa importante documento a ser observado. Assim, tendo em vista essa estrutura de controle idealizada desde a Lei 4320/64, avalie as assertivas a seguir:
I - Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II - O controle interno da Administração pública pressupõe o controle da execução orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo, tendo por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
III - O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as assertivas:
À luz da classificação da despesa pública por Natureza de Despesa, dentro do Grupo de Natureza de despesa, marque 1 para as Despesas Correntes e 2 para as despesas de Capital:
( ) Inversões Financeiras.
( ) Investimentos.
( ) Juros e Encargos da Dívida.
( ) Amortizações da Dívida.
( ) Pessoal e Encargos Sociais.
De cima para baixo, qual foi a marcação obtida?
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
No processo de reestruturação do Estado, ocorrido no século passado, alguns serviços que eram exercidos pela administração pública foram transferidos para o setor privado. Com o intuito de regular essas atividades, objetivando garantir um padrão de qualidade, foram criadas as agências reguladoras para essa função.
Em relação a essas agências e ao seu funcionamento, assinale a afirmativa correta.
Acerca do conceito de bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O bem público é aquele não rival e não exclusivo, tal como uma praça ou parque.
II. A característica de rivalidade dos bens semipúblicos favorece o surgimento dos free-riders (caronas).
III. Os recursos naturais são exemplos de bens meritórios, já que dependem de políticas públicas para a sua manutenção.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas a seguir e assinale ( V ) para a verdadeira e ( F ) para a falsa.
( ) A implementação do Plano Real se baseou em três fases: (i) ajuste fiscal; (ii) indexação da economia, utilizando a URV; (iii) conversão da URV na nova moeda (real).
( ) A terceira fase do Plano Real adotou o lastreamento da oferta monetária doméstica, a fixação de limites máximos para o estoque de base monetária e instituiu mudanças no funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
( ) Uma das consequências imediatas do Plano Real foi a de que a atividade econômica gerou uma queda do desemprego em 1995.
As afirmativas, na ordem apresentada, são, respectivamente,
Para que o gerenciamento por diretrizes funcione adequadamente, é imprescindível que se consiga alinhar a estratégia da empresa com cada um dos níveis organizacionais, utilizando-se para isso dois sistemas de gerenciamento, o interfuncional e o funcional.
Com base nesses sistemas, relacione as características a seguir assinalando ( I ) para interfuncional e ( F ) para funcional.
( ) Desdobramento das Diretrizes
( ) Manutenção de Padrões
( ) Solução de problemas prioritários da alta administração
( ) Gerenciamento da rotina
Assinale a opção que relaciona corretamente as características.
Ao analisar os indicadores estratégicos de sua companhia, João Pedro verificou que as faltas dos funcionários eram um problema recorrente.
Em relação ao mapa estratégico, a companhia possui uma situação adversa sob a perspectiva
Dadas suas características, assinale a opção que apresenta a principal vantagem da Matriz GUT.
Um aluno de graduação em Administração está fazendo um estudo sobre os times brasileiros de futebol, com base em uma análise das capacidades estratégicas. Na primeira etapa de sua pesquisa, o aluno optou por discriminar os recursos iniciais dos times.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de recurso inicial.
Em relação à estrutura do aparelho público brasileiro, assinale a opção que apresenta um integrante da Administração Indireta.
As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas.
Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por
O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base
