O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada.
Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
As afirmações são, respectivamente:
De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar os fatos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Uma entidade integrante da Administração Pública indireta detém em seu ativo um edifício de 13 andares. A entidade ocupa parte do andar térreo, utilizada como sala de uso compartilhado para trabalho remoto de servidores, e aluga os demais andares a terceiros como estratégia de geração de receitas próprias.
Dadas as características de uso e destinação do ativo, ele deverá ser tratado contabilmente como:
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
Um capital inicial foi investido por um período. Ao fim da aplicação, o rendimento nominal foi de 80%, do qual deduziu-se imposto sobre o ganho de capital. A inflação acumulada nesse período foi de 5%.
Se o ganho real dessa operação foi de 60%, é correto afirmar que a alíquota do imposto foi de
O PostgreSQL v15 oferece amplo suporte a tipos geométricos.
A representação do tipo geográfico closed path e o tamanho alocado para o armazenamento de dados são, respectivamente:
As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) são disciplinadas pela IN SGD/ME n° 94, de 2022.
Relacione os tipos de fiscais dos contratos às respectivas definições.
1. Fiscal Técnico do Contrato
2. Fiscal Administrativo do Contrato
3. Fiscal Requisitante do Contrato
4. Fiscal Setorial do Contrato
( ) Servidor que fiscaliza o contrato quanto aos aspectos administrativos;
( ) Servidor acompanha a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos;
( ) Servidor que fiscaliza o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
( ) Servidor que fiscaliza tecnicamente o contrato;
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
João Silvério é proprietário de um restaurante em uma pequena cidade no interior do Paraná.
Em uma confraternização entre comerciantes da região, Carlos Daniel, empresário do ramo de
mineração, comentou com João Silvério que estava sendo processado na Justiça Estadual
do Paraná por, supostamente, ter praticado crime ambiental. Carlos disse também, que o
processo estava em fase instrutória, aguardando o laudo do perito para se ter a real
dimensão do dano ambiental. Por fim, Carlos consignou que o perito, nomeado pelo juiz da
causa, para a realização do laudo técnico pericial, se tratava da pessoa de José Heleno.
Diante disso, João Silvério, no intuito de auferir vantagem pecuniária para si, disse a Carlos
Daniel que o perito José Heleno é seu amigo íntimo e cliente assíduo do restaurante. Assim,
solicitou ao Carlos Daniel a quantia de cento e cinquenta mil reais para que pudesse influir
junto ao perito José Heleno para a elaboração de um laudo mais favorável a seus interesses
no processo. Por fim, justificou a quantia solicitada dizendo que seria cinquenta mil para
ele próprio por “intermediar” o assunto e o restante, cem mil reais, seriam destinados a
José Heleno.
Com base no caso acima reportado e levando em consideração que Carlos Daniel não pagou
qualquer quantia a João Silvério e, ainda, que João Silvério e José Heleno não são amigos e
não se conhecem, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com foco na responsabilidade fiscal e na transparência na administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade
financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria.
Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.
Accountability é a responsabilidade e prestação de contas transparente e ética que as organizações e indivíduos assumem perante suas ações e resultados, promovendo a confiança e a credibilidade em suas atividades.
Assinale, dentre as opções a seguir, o tipo de accountability que compreende a fiscalização e controle mútuo dos Três Poderes, através de órgãos legalmente estabelecidos para essa finalidade – um sistema de checks and balances (freios e contrapesos) previsto na Constituição, que inclui Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Eduardo, proprietário de um imóvel comercial localizado no Centro do Município do Rio de Janeiro, celebrou, em 2021,
contrato de locação com Simone, pelo prazo de vinte e quatro meses, para exploração de uma cafeteria no local. Depois do
vencimento do prazo, a locação continuou ordinariamente.
Para a efetivação do pacto, Mônica, Lúcia e Patrícia, que são sócias minoritárias na cafeteria, participaram na condição de fiadoras.
Como consequência de uma crise financeira, a locatária tornou-se
inadimplente nos últimos meses.
Assim, Eduardo procurou um renomado escritório de advocacia especializado em Direito Imobiliário, informando que Mônica é a
única casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Márcio e que Simone foi contra a presença de Patrícia como
fiadora.
Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis.
Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o
desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
assinale a afirmativa correta.
