Q873904 - FGV - 2024 - EPE - Advogado

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis.
Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o
desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
assinale a afirmativa correta.

a) A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que,
justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições
preestabelecidas.
b) A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que,
justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições
preestabelecidas.
c) A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja
autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições
preestabelecidas.
d) A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que
haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições
preestabelecidas.
e) A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza
hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.