A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a
fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por
bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas
disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual
o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.
Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis
e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta
de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado
certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente
em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a
sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no
serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito
e o compromisso com o interesse público”.
Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta
Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu
papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no
relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público.
O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.
Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes
públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras
ou falsas.
( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente,
cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração,
cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação,
convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta
ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou
função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo
Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de
concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
“O Coordenador Pedagógico tem, na escola, a função mediadora de revelar/desvelar
os significados das propostas curriculares, para que os professores elaborem
seus próprios sentidos [...].” (PLACCO; ALMEIDA; SOUZA, 2011).
Acerca do papel desempenhado pelo Coordenador Pedagógico, está INCORRETO
o que consta em:
Observe o diálogo:
O rapaz insistiu: - Me dá esse documento aí!
Na transposição da fala acima para o discurso indireto, a frase CORRETA é:
O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas comunicações oficiais, o vocativo pode ser acrescido de um adjetivo qualificativo, conforme o cargo exercido.
A opção que exemplifica um uso INADEQUADO de vocativo é:
Para usar o GitLab CI/CD são necessários os seguintes passos iniciais:
TEXTO I
A resistência (trecho)
Isto não é uma história. Isto é história.
Isto é história e, no entanto, quase tudo o que tenho ao meu dispor é a memória, noções fugazes de dias tão remotos, impressões anteriores à consciência e à linguagem, resquícios indigentes que eu insisto em malversar em palavras. Não se trata aqui de uma preocupação abstrata, embora de abstrações eu tanto me valha: procurei meu irmão no pouco que escrevi até o momento e não o encontrei em parte alguma. Alguma ideia talvez lhe seja justa, alguma descrição porventura o evoque, dissipei em parágrafos sinuosos uns poucos dados ditos verídicos, mais nada. Não se depreenda desta observação desnecessária, ao menos por enquanto, a minha ingenuidade: sei bem que nenhum livro jamais poderá contemplar ser humano nenhum, jamais constituirá em papel e tinta sua existência feita de sangue e de carne. Mas o que digo aqui é algo mais grave, não é um formalismo literário: falei do temor de perder meu irmão e sinto que o perco a cada frase.
Por um instante me confundo, esqueço que também as coisas precedem as palavras, que tratar de acessá-las implicará sempre novas falácias, e, como antes pelo texto, parto por este apartamento à procura de rastros do meu irmão, atrás de algo que me restitua sua realidade. Não estou em sua casa, a casa dos meus pais onde o imagino fechado no quarto, não posso bater à sua porta. Milhares de quilômetros nos separam, um país inteiro nos separa, mas tenho a meu favor o estranho
hábito de nossa mãe de ir deixando, pelas casas da família, objetos que nos mantenham em contato. Neste apartamento de Buenos Aires ninguém mora. Desde a morte dos meus avós ele é só uma estância de passagem, encruzilhada de familiares distantes, distraídos, apressados, esquecidos da existência dos outros. Encontro um álbum de fotos cruzado na estante, largado no ângulo exato que o faça casual. Tenho que virar algumas páginas para que enfim me assalte o rosto do meu irmão, para que enfim me surpreenda o que eu já esperava.
Julián Fuks
(Extraído de: A resistência. São Paulo: Companhia das Letras, 2015)
“(...) quase tudo o que tenho ao meu dispor é a memória, noções fugazes de dias tão remotos, impressões anteriores à consciência e à linguagem, resquícios indigentes (...)” (2º parágrafo)
No trecho, o emprego da vírgula marca uma sequência encadeada pelo seguinte motivo
TEXTO II
Arte e cirurgia estética
A prática da cirurgia estética, tal como vem sendo intensamente exercida na cultura contemporânea, visa a adequar um corpo aos valores exaltados pela cultura. Esta constrói, assim, um lugar estético previamente definido e exalta-o como norma; os que não estiverem adequados a essa construção são marginalizados, estão à margem, isto é, fora do lugar. A experiência subjetiva – negativa – que provocará a demanda pela cirurgia estética é portanto a experiência de uma atopia, de um estar fora do lugar, de um não ter lugar. A cirurgia estética então aparece como o instrumento que a cultura disponibiliza para que as pessoas tornem-se adequadas ao lugar, ponham fim à sensação existencialmente desconfortável da atopia. Curiosamente, a precondição subjetiva para uma experiência de arte é muitas vezes também a experiência negativa da atopia. Os caminhos da arte e da cirurgia estética se originam na mesma encruzilhada – seus destinos entretanto serão radicalmente diferentes. O que é a experiência da atopia? A criança que tem problemas de saúde e cuja debilidade a impossibilita de participar, normalmente, das atividades corriqueiras das demais crianças, impedindo-a assim de pertencer a um grupo. É o caso do grande pianista Nelson Freire, tal como nos conta o documentário de João Moreira Salles. A saúde frágil cria um pequeno exílio, um outro lugar que, contudo, não pode ainda ser experimentado como lugar: não há nada nele, ele se define apenas negativamente – pela impossibilidade, pelo vazio, pela ausência, por não ser o “verdadeiro” lugar, isto é, o lugar do grupo, da aceitação, da norma.
E onde está a arte nisso tudo? A arte é exatamente o meio pelo qual, na encruzilhada da atopia, preenche-se o vazio do isolamento dando-lhe um conteúdo e fazendo dele, assim, um espaço – um lugar. A arte é o meio pelo qual o sujeito nomeia a si e ao mundo de uma outra forma. Essa renomeação cria um lugar, na medida em que um mundo renomeado é imediatamente um mundo revalorado. Isso reconfigura todo o espaço, pois é uma determinada estrutura de valoração, normativa, que condena a diferença à atopia.
Francisco Bosco
(Extraído e adaptado de: Banalogias. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007)
No segundo parágrafo, a definição de atopia é formulada por meio da seguinte estratégia:
No que diz respeito à internet, são caracterizados conceitos e recursos a seguir.
I. Existe um termo que define um tipo de rede de computadores utilizado para comunicação interna da equipe de uma corporação. Ao acessar essa rede, os funcionários recebem comunicados, trocam informações com outros departamentos e consultam dados necessários para o desempenho de suas atividades.
II. O tipo de acesso a sites é feito por softwares com o Google Chrome, o Firefox Mozilla e o Edge.
Nessas condições, o termo referenciado em I e o tipo de software referenciado em II são, respectivamente:
Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento comercial, sob a justificativa de que seu nome estava inserido no Serviço de Proteção ao Crédito. Ao pedir certidão, constatou que existia restrição equivocadamente atribuída ao seu nome. A instituição negou-se a retificar o seu cadastro. O remédio constitucional apto a amparar o seu direito é:
“O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, um grupo de monitoramento com base no Reino Unido e uma rede de fontes na Síria, registrou a morte de 387.118 pessoas até dezembro de 2020, entre elas 116.911 civis. O número de mortos não incluiu as 205.300 pessoas que estavam desaparecidas e presumidamente mortas, entre eles 88 mil civis que teriam morrido em prisões administradas pelo governo onde se praticava entre eles tortura.”
(Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-56378202 - adaptado)
Com relação aos países membros signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, a prática de tortura, de penas ou de tratamentos degradantes em seres humanos, com base nas regras e/ou recomendações contidas nessa Declaração, é:
Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado como integrante de organização
criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a minorante prevista na lei especial regente do tema. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
