As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
- O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
- Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.
A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.
Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
- O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência. - São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
- São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
vinculados os dois primeiros e discricionários
os três últimos. - A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho
do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela
Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI - Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antigüidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três
juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as
denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Releia este trecho.
“O achado acendeu um alerta que ecoou pelo mundo – cada vez mais temeroso com a capacidade que micro-organismos têm demonstrado em driblar tratamentos à base de antibióticos.”
A figura de linguagem que confere características humanas a objetos ou animais, como ocorre nesse trecho, é chamada de
A respeito desse texto, analise as seguintes afirmativas.
- O verbo “colocar” está no imperativo, o que indica injunção.
- O pronome “desses” foi utilizado incorretamente; a forma correta seria “destes”.
- O verbo “colocar” está conjugado incorretamente; a forma correta é “coloque”.
Estão corretas as afirmativas
O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens [...] Levantamento do Centro de Referência da Saúde do homem revela que 60% dos pacientes do sexo masculino só procuram tratamento quando a doença está em estágio avançado.
Novembro azul desperta mais atenção para prevenir tumor. O Tempo, 9 nov. 2019, p. 18.
Sobre o câncer de próstata e tendo em vista esse trecho da reportagem, é correto afirmar:
Sobre as noções básicas de conhecimento de internet, analise as seguintes afirmativas.
- A URL é um endereço virtual que indica onde está o que o usuário procura.
- HTTP é um protocolo de comunicação que permite a transferência de informação entre redes.
- WWW é a sigla para World Wide Web, que significa rede de alcance local.
Estão corretas as afirmativas
Sobre backup, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Arquivos de sistema e aplicativos são arquivos importantes para se ter em um backup.
( ) Backups devem ser mantidos atualizados de acordo com a frequência com que os arquivos são alterados.
( ) Backups devem ser testados periodicamente e logo após terem sido gerados.
Assinale a sequência correta
Com relação a produção, transporte, lançamento, adensamento e cura do concreto, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às fissuras presentes nas construções, provocadas por movimentações térmicas, assinale a alternativa incorreta.
