Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:
I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.
V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da ITIL (Information Technology Infrastructure Library), assinale a opção correta.
Para o PMBOK, um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. A respeito do PMBOK 3, assinale a opção correta.
Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como?
Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:
Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei
9.784/99, considere as seguintes afirmações:
Está correto o que consta SOMENTE em
A prisão preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, ter o agente cometido
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar:
É permitida na campanha eleitoral
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
Considere as seguintes assertivas a respeito do mútuo:
I. Em regra, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
II. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de sessenta dias, pelo menos, se for de dinheiro.
III. O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
IV. O mutuante não pode exigir, em nenhuma hipótese, garantia da restituição, tratando-se de risco inerente a este tipo de empréstimo.
De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Está correto afirmar que, o controle administrativo
Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar: