Aponte se as assertivas a seguir, sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), são verdadeiras (V) ou falsas (F). Assinale, em seguida, a única alternativa CORRETA:
( ) Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, exigindo-se prévia coabitação, independentemente do lapso temporal em que esta tenha ocorrido.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, exigindo-se tão somente prévia manifestação do Ministério Público, a ser realizada no prazo de 24 horas
( ) Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, quando servidora pública integrante da administração direta ou indireta, ou ainda a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.
( ) No tocante à competência para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha a ofendida poderá optar ou por seu domicílio ou residência, ou pelo lugar do fato que ensejou a demanda ou, ainda, pelo domicílio do agressor.
A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da Penha, propõe uma intervenção pública articulada com diferentes setores para desenvolver ações que
Assinale a alternativa CORRETA.
Considere as afirmações a seguir acerca das citações,
intimações e notificações.
I – O oficial de justiça poderá citar o acusado de um
crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio
eletrônico ou através de seu procurador.
II – Qualquer dia e hora são admissíveis no processo
penal para a citação do acusado, ressalvada a
inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente
assegurada (art. 5º, XI, CF).
III – Na intimação do defensor constituído do acusado,
caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais
na comarca, a intimação deverá ser procedida
exclusivamente pelo escrivão.
IV – De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput,
da Lei 11.340/2006), a notificação da ofendida
dos atos relativos ao agressor, especialmente dos
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, será
sempre através de oficial de justiça.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Para os efeitos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)
A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas:
Julgue o próximo item, relativo aos recursos, às ações
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.
A Lei Maria da Penha
Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.
IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em
Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Competência no processo penal.
É incorreto afirmar-se que:
Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
