Determina o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, o servidor público estável perderá o cargo
I. em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP
Assinale a alternativa correta.
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que
I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;
II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;
III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;
IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.
Está correto o contido em
O desenvolvimento das neurociências e sua interatividade com as demais disciplinas voltadas ao estudo da mente e do comportamento humano evidenciou a necessidade de uma
Uma equipe de saúde que cuida de um paciente terminal identifica nesse paciente a seguinte reação: apatia diante do que ocorre ao seu redor, indiferença em relação aos cuidados que recebe. Mostra-se aparentemente distante e investido de si mesmo. Os sentimentos contratransferenciais despertados nos integrantes da equipe são de que estão sendo desconsiderados em seus esforços em relação a esse paciente. Pela descrição apresentada, segundo a caracterização de Kübler-Ross sobre as reações típicas diante da morte, esse paciente encontra-se na fase de
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O controle da Administração Pública
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada
