Questões de Concurso – Aprova Concursos

3031)

Q152659 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

3032)

Q152666 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O crime de falsidade ideológica, presentes os demais elementos legais, apenas se configura se

I. o documento é público, não havendo crime se o documento é particular;

II. ocorre a inserção de declaração falsa, não havendo crime se ocorre a omissão de declaração verdadeira relevante;

III. o agente é funcionário público, não havendo crime se a conduta é praticada por particular.

Assinale a alternativa que classifica corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F), os itens que completam a proposição, de acordo com o art. 299 do CP.

a) I - F; II - F; III - F.
b) I - V; II - F; III - F.
c) I - V; II - V; III - F.
d) I-F; II-V; III-V.
e) I-V; II-V; III-V.

3033)

Q152673 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
b) começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
d) começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
e) não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

3034)

Q33449 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de

a) falsidade de atestado médico (CP, art. 302).
b) falsificação de documento público (CP, art. 297).
c) falsificação de documento particular (CP, art. 298).
d) certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. 301).
e) falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1.º).

3035)

Q33451 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Ao agente do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), a pena é

I. aumentada, se ele se serve de anonimato;

II. aumentada, se ele se serve de nome suposto;

III. diminuída, se a imputação é de prática de contravenção.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

3036)

Q33456 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

a) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
b) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
c) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
d) deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
e) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

3037)

Q33468 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

3038)

Q33470 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

3039)

Q33475 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a)
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b)
São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c)
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d)
Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e)
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

3040)

Q33482 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a)
Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.
b)
A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.
c)
As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
d)
As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.
e)
É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.

3041)

Q616186 - VUNESP - 2011 - UNESP - Assistente Técnico - Administrativo - Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal

Gráficos estatísticos são representações visuais dos dados estatísticos que devem corresponder, mas nunca substituir as tabelas estatísticas correspondentes. Os gráficos geométricos dispostos em três dimensões, pois representam volume, usados nas representações gráficas das tabelas de dupla entrada, são chamados de

a) diagramas.
b) estereogramas.
c) pictogramas.
d) cartogramas.
e) hologramas.

3042)

Q33452 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de

a) fraude processual.
b) violência arbitrária.
c) condescendência criminosa.
d) coação no curso do processo.
e) exercício arbitrário das próprias razões.

3043)

Q33457 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor

a) será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.
b) será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.
c) terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.
d) terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
e) será intimado por hora certa.

3044)

Q33469 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
e) A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

3045)

Q33471 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

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