Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à
competência jurisdicional, analise as afirmativas.
I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela
conexão.
II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver
mais de um juiz igualmente competente.
III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma
infração.
IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por
crimes comuns.
Estão corretas as afirmativas
No que se refere à responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo.
I - A ausência de registro de transferência no DETRAN implica a responsabilidade do antigo proprietário
por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
II - A empresa locadora de veículos responde, subsidiariamente ao locatário, pelos danos por este causados
a terceiros, no uso do carro locado.
III - Tratando-se de engavetamento de veículos, aplica-se a teoria do corpo neutro para eximir de
responsabilidade o proprietário ou o condutor do veículo que foi lançado contra o patrimônio de
terceiro por força de colisão prévia a que não deu causa.
IV - Agindo em estado de necessidade, o condutor de veículo desvia de uma criança que invadira a pista de
rolamento. Em razão da manobra, aquele danifica patrimônio de terceiro. Nesse caso, em relação ao
terceiro não responsável pelo perigo, subsiste a responsabilidade do condutor do veículo.
V - No contrato de transporte prestado por empresa de ônibus, a falha mecânica consistente no
desprendimento de uma das rodas do veículo gera danos físicos ao transportado. Nesse caso, a
existência de fortuito interno exclui a responsabilidade da empresa.
Estão corretas as assertivas
Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre as intervenções de terceiros no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.
I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,
que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver
situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.
II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por
objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas
ações de reintegração de posse.
V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser
atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.
Estão corretas as afirmativas
Existe algum ponto de semelhança entre as condutas praticadas com culpa consciente e com dolo eventual?
No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas abaixo.
I - No crime de estupro, não é possível a responsabilização penal por omissão.
II - Como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.
III - No crime de estupro, o tipo penal não exige contato físico entre a vítima e o agente.
IV - Pratica crime de corrupção de menores, previsto no artigo 228 do Código Penal, aquele que induz menor
de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.
Está correto o que se afirma em
No que se refere à Revisão Criminal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A revisão, se julgada procedente, não poderá acarretar a redução ou a modificação de pena imposta
ao sentenciado.
( ) A revisão pode ser ajuizada mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da
pena.
( ) É cabível a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à
evidência dos autos.
( ) Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova
relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída.
Assinale a sequência correta.
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do
retrocesso social, analise as afirmativas.
I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio
programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a
atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas
públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma
programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar
valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados,
preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder
Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas
Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:
Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei
complementar.
( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.
( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a
cooperação entre os entes federativos.
( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como,
no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.
Assinale a sequência correta.
Em matéria de licitação pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre as determinações estabelecidas, condenou-o ao pagamento de indenização à família de vítima de violação de direitos humanos em seu território. Sobre essa sentença, assinale a afirmativa correta.
