O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):
De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):
À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específi cas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):
Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz
especialista
Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro
Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.
"A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offl ine", explicou em entrevista à Agência Brasil.Ele identifi ca que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.
"Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afi rmou Pedro Hartung.
O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.
Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".
Como saída, ele identifi ca a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.
Confi ra abaixo os principais trechos da entrevista.
Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade
civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das
empresas não foram. O que você pensa sobre isso?
Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fi scalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.
Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?
Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.
A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?
O que era ruim vai fi car ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.
Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?
Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são
menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.
Então não estamos falando de liberdade de expressão?
Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografi a infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos fi lhos e fi lhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.
Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-
minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em
27/01/2025
“E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades” (3º parágrafo). Nesse trecho, as vírgulas foram empregadas para destacar:
Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz
especialista
Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro
Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.
"A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offl ine", explicou em entrevista à Agência Brasil.Ele identifi ca que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.
"Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afi rmou Pedro Hartung.
O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.
Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".
Como saída, ele identifi ca a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.
Confi ra abaixo os principais trechos da entrevista.
Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade
civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das
empresas não foram. O que você pensa sobre isso?
Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fi scalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.
Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?
Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.
A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?
O que era ruim vai fi car ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.
Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?
Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são
menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.
Então não estamos falando de liberdade de expressão?
Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografi a infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos fi lhos e fi lhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.
Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-
minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em
27/01/2025
“Como saída, ele identifi ca a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital” (7º parágrafo). Nesse trecho, o verbo em destaque é classifi cado como:
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):
A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:
As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização,classifi cam-se em vias urbanas e vias rurais. É uma espécie de via rural a:
Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:
A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:
O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:
A única frase em que se verifi ca um par de parônimos é:
Uma modalidade de processamento refere-se à capacidade de processar dados instantaneamente à medida que são recebidos, no menor tempo de resposta possível, sendo este um requisito imprescindível. Essa tecnologia é fundamental em diversos setores, como fi nanças, telecomunicações e marketing digital, nos quais a velocidade e a precisão das informações são cruciais. Esse tipo de processamento permite que as empresas tomem decisões rápidas e informadas, melhorando a efi ciência operacional e a experiência do cliente. Pelas características descritas, essa é uma modalidade de processamento conhecida como:
Dados revelados pelo Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE) sobre o Censo Demográfi co de 2022 indicam uma queda de um pouco mais de 1% da população de Niterói em relação ao Censo Demográfi co de 2010. Um dos motivos para essa queda envolve:
