À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
São admitidos embargos de divergência quando o dissenso se evidenciar em acórdão proferido em agravo interno que julga recurso especial ou recurso extraordinário, não se admitindo o recurso, todavia, se a divergência se operar em agravo contra inadmissão de recurso especial ou de recurso extraordinário.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança de orientação geral fundamente a invalidação de ajuste cuja produção já se haja completado.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Caso já haja questão de direito repetitiva afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de sua competência, o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser instaurado no segundo grau, mas será imediatamente sobrestado.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Julgado o incidente, a tese firmada será aplicada a todos os processos que tratem do tema, excetuados aqueles em curso perante os Juizados Especiais, que somente observarão julgados emanados da Turma Nacional de Uniformização.
Acerca do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, julgue o item a seguir.
O presidente do Conselho Federal de Química é eleito por votação da Diretoria para mandato de três anos.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
É da Justiça estadual a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue o item a seguir.
São devidos honorários sucumbenciais, exceto em desfavor da Fazenda Pública ou em favor de sindicato que atue como substituto processual.
A imagem acima apresenta o detalhamento de uma viga em concreto armado. Acerca de concreto armado, julgue o item a seguir.
Apresenta‐se uma armadura negativa de diâmetro igual a 8 mm.
Com base no que preconiza a NBR 7200:1997, em uma obra de reforma de próprios, é necessária a execução de revestimento argamassado nas paredes internas. Considerando essa informação, julgue o seguinte item.
A argamassa inorgânica é composta por agregado miúdo, aglomerante(s) inorgânico(s) e água, contendo ou não aditivos ou adições com propriedades de aderência e endurecimento.
Analisando a tabela de atividades de uma obra, pode‐se determinar o caminho crítico da obra e as folgas de cada atividade. Sendo assim, com base na tabela de atividades acima, julgue o item que se segue.
Na atividade 9, há uma folga de dez dias.
Muitas são as ferramentas que podem ser utilizadas para o planejamento e a gestão de obras de construção civil, como, por exemplo, diagrama PERT/COM, curva ABC e linha de balanço. Acerca desses elementos, julgue o próximo item.
A curva S apresenta o desembolso financeiro de um projeto de forma acumulada ao longo do tempo.
Todas as construções no âmbito do Distrito Federal devem estar de acordo com as instruções contidas no Código de obras do Distrito Federal e em seus documentos complementares. Sendo assim, julgue o item que se segue a respeito do Código de obras e dos demais documentos normativos.
O estudo preliminar e o estudo de acessibilidade podem ser apresentados em um único desenho.
O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Acerca desse documento, julgue o item subsequente.
É uma diretriz da urbanização, do uso e da ocupação do solo a urbanização estruturada ao longo das principais infraestruturas de conexão, com o aumento das densidades demográficas ao longo da rede viária estrutural.
