Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
Na parte A do livro de apuração do lucro real, a empresa deve fazer a transcrição do lucro fiscal, partindo do resultado obtido pela escrituração contábil.
Com base nos conceitos e na legislação atinentes à auditoria, julgue o item seguinte
Risco de auditoria é a possibilidade de que a conclusão do auditor, fundamentada em uma amostra, fosse diferente, caso toda a população fosse submetida ao mesmo procedimento de auditoria.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.
Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A reforma tributária propôs-se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
Os partidos políticos são organizados e funcionam conforme o disposto no Código Civil e são equiparados pela lei às fundações.
No que concerne às regras de direito sucessório estabelecidas no Código Civil brasileiro, julgue os itens seguintes.
A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Isso quer dizer que, tendo falecido antes o herdeiro, a cédula testamentária perderá sua validade.
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.
A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
É permitida a divulgação de especialidade médica sem registro de RQE no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O Hospital Campo Grande do Norte deseja gerenciar a participação de seus médicos em congressos médicos. Para isso, um banco de dados relacional foi projetado com as tabelas a seguir.
CREATE TABLE Medicos (
id_medico INT PRIMARY KEY,
nome VARCHAR(100) NOT NULL,
especialidade VARCHAR(50) NOT NULL
);
CREATE TABLE Congressos (
id_congresso INT PRIMARY KEY,
nome VARCHAR(100) NOT NULL,
local VARCHAR(100) NOT NULL,
data_inicio DATE NOT NULL,
data_fim DATE NOT NULL CHECK (data_fim >= data_inicio)
);
CREATE TABLE Participacoes (
id_medico INT,
id_congresso INT,
papel VARCHAR(50) CHECK (papel IN (‘Palestrante’, ‘Ouvinte’, ‘Organizador)),
data_inscricao TIMESTAMP DEFAULT CURRENT_TIMESTAMP,
PRIMARY KEY (id_medico, id_congresso),
FOREIGN KEY (id_medico) REFERENCES Medicos(id_medico) ON DELETE CASCADE,
FOREIGN KEY (id_congresso) REFERENCES Congressos(id_congresso) ON DELETE CASCADE
);
Além disso, para facilitar consultas, foi criada a seguinte view.
CREATE VIEW V_Medicos_Congressos AS
SELECT M.nome AS medico, C.nome AS congresso, C.local, P.papel
FROM Medicos M
JOIN Participacoes P ON M.id_medico = P.id_medico
JOIN Congressos C ON P.id_congresso = C.id_congresso;
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A visão V_Medicos_Congressos permite que sejam inseridos diretamente novos registros na tabela Participacoes, desde que a inserção não viole as restrições de integridade, como CHECK e FOREIGN KEY
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
No caso de auditoria de entidade de pequeno porte, o auditor pode fazer comunicação aos responsáveis pela governança de forma menos estruturada que no caso de entidade de grande porte.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
A responsabilidade do Estado estende-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.
De acordo com a NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente –, julgue o item a seguir.
Fazem parte da prática de monitoramento contínuo das operações, objeto dos sistemas de controle interno, a realização de processos de feedback e a atuação de gerentes e auditores internos.
