No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item a seguir.
As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
As falhas e as descontinuidades ocorrem com maior frequência durante as transferências (handoffs) entre diferentes áreas funcionais, especialmente quando há uma lacuna na gestão desses processos.
No que se refere ao planejamento estratégico, julgue o item a seguir.
A missão de uma organização reflete sua percepção de oportunidades, de ameaças e de valores.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
Um diagrama de processos oferece uma visão mais ampla dos principais elementos do processo, sendo mais detalhado e preciso que um mapa de processo.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
O fluxograma abrange um conjunto simples e limitado de símbolos que facilita o entendimento rápido de um fluxo de um processo.
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico-financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico-financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue os itens seguintes.
O pregoeiro deverá inabilitar a empresa licitante por insuficiência de índices econômico-financeiros e retornar à fase de preços do pregão, realizando nova rodada de lances com as demais empresas licitantes.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada configura-se caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das suas obrigações de fiscalização de contrato administrativo, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
No que concerne às regras de direito sucessório estabelecidas no Código Civil brasileiro, julgue os itens seguintes.
É possível que haja a deserdação tanto dos descendentes por seus ascendentes, quanto de ascendentes pelos descendentes, sendo que o direito de provar a deserdação extingue-se no prazo geral do Código Civil, a saber, em dez anos, a contar da data da abertura do testamento.
O planejamento é a primeira das funções da administração. Com base nessa informação, mais especificamente quanto ao planejamento operacional, julgue o item a seguir.
O caminho crítico, presente nos diagramas de redes, refere-se àquele em que a sequência de atividades consome mais tempo, apresentando-se como o caminho mais longo, cuja extensão determina a duração total da rede.
Em relação ao conceito e à evolução do tema da gestão da qualidade, julgue o item a seguir.
No início do século XX, com a ascensão da produção em larga escala e das teorias da Administração Científica de Taylor, houve uma mudança significativa no controle da qualidade, que passou a ser realizada de forma externa à produção por inspetores de qualidade.
No que se refere aos arquivos permanentes, bem como quanto aos arquivos correntes e intermediários, julgue o item a seguir.
O arquivo permanente cresce em grande proporção, dado que há o recebimento de documentação de diversos setores, razão pela qual sua administração é mais difícil que a dos arquivos correntes e intermediários.
