A respeito da propaganda e da publicidade médica, julgue o item a seguir
É proibido ao médico omitir o CRM em campanhas publicitárias, mesmo que o nome completo seja informado.
A respeito do SUS e dos modelos assistenciais, julgue o item seguinte
Hospitais filantrópicos não estão isentos de pagar taxas de vigilância sanitária.
A respeito do SUS e dos modelos assistenciais, julgue o item seguinte
A taxa de cesáreas no Brasil é calculada considerando todos os hospitais, públicos e privados.
Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os policiais e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação, quando houver compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item a seguir.
As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
As falhas e as descontinuidades ocorrem com maior frequência durante as transferências (handoffs) entre diferentes áreas funcionais, especialmente quando há uma lacuna na gestão desses processos.
No que se refere ao planejamento estratégico, julgue o item a seguir.
A missão de uma organização reflete sua percepção de oportunidades, de ameaças e de valores.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
Um diagrama de processos oferece uma visão mais ampla dos principais elementos do processo, sendo mais detalhado e preciso que um mapa de processo.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
O fluxograma abrange um conjunto simples e limitado de símbolos que facilita o entendimento rápido de um fluxo de um processo.
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico-financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico-financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue os itens seguintes.
O pregoeiro deverá inabilitar a empresa licitante por insuficiência de índices econômico-financeiros e retornar à fase de preços do pregão, realizando nova rodada de lances com as demais empresas licitantes.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
