De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Tito Lívio, 30 anos, casado com Cassandra, 35 anos, exerce seu primeiro mandato como prefeito do Município X. O irmão de Tito Lívio, Auspício, com 18 anos, pretende disputar pela primeira vez um cargo eletivo. Com base nessas informações e tendo em vista os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.
O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame. Com base no caso aventado e nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.
Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:
1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.
2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.
3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.
4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.
Sabendo que João investiu R$ 5.000 em um banco por um prazo de 1 ano e 3 meses, considere as seguintes afirmativas:
1 - Esse investimento irá produzir um montante de R$ 7.250 se aplicado à taxa de 3% a.m., a juros simples.
2 - Se esse investimento for aplicado a juros simples de 3% a.m., o montante será de R$ 7.225.
3 - João irá receber um resultado positivo de seu investimento se a inflação do período for igual a zero.
4 - Se esse investimento for aplicado à taxa de 5% a.m., os juros simples serão iguais a R$ 3.500.
Assinale a alternativa correta.
Reservas de lucros são retenções de parcelas provenientes de ganhos no período, com o objetivo de preservar o Patrimônio Líquido de uma sociedade. São classificadas como Reservas de Lucro:
Considerando a importância dos procedimentos de auditoria para a minimização dos riscos dos acionistas e melhoria da governança corporativa das organizações, assinale a alternativa correta.
A gestão baseada em valor considera ganhos econômicos previstos para o futuro trazidos a valor presente, que determinarão o fair value. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
São penalidades sofridas pelo profissional da Contabilidade caso ocorra a transgressão do Código de Ética do Contador:
Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?
A Cia. Art&Cor adquiriu 8 títulos no mercado financeiro em 01/12/2017. Considere que o valor pago por título foi de R$ 2.000 e que a empresa os classificou do seguinte modo: três títulos como ativo financeiro para negociação imediata e cinco como ativo mantido até o vencimento. Nesse caso, qual deverá ser o lançamento contábil no reconhecimento da receita de juros?