Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q850218 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador,

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirrnativas a seguir:

Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.
O substituto perceberá, além de seu subsidio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
A substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c) se apenas as afirrnativas lI e IlI estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

122)

Q850232 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência de dados e das comunicações telefônicas. É necessária prévia autorização judicial para

a)
o Ministério Público instaurar procedimento de investigação criminal em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça com base em relatório de inteligência financeira elaborado por conselho de controle das atividades financeiras.
b)
o Corregedor Nacional de Justiça ter acesso aos dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis para apurar infração de sujeito determinado, em processo instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
c)
o Ministério Público ter acesso a informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.
d)
agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando for indispensável o acesso aos dados para informar processo administrativo já instaurado.
e)
o Tribunal de Contas da União receber informações relativas a operação de créditos originárias de recursos públicos.

123)

Q850237 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21

a)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.
b)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.
c)
se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.
d)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.
e)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.

124)

Q850251 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O exercício profissional de atividade econômica organizadapara a produção ou a circulação de bens ou de serviços é vedado ao

a)
pródigo.
b)
militar da reserva.
c)
funcionário público.
d)
condenado penalmente.
e)
empresário falido reabilitado.

125)

Q850263 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

João possui desenvolvimento mental incompleto e é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de condutas penalmente relevantes e determinar-se de acordo com tal
entendimento. Nesse sentido e de acordo com a legislação, caso João pratique fato descrito como típico na lei, poderá alegar em sua defesa a

a)
ausência de imputabilidade penal e, consequentemente, inexistência de culpabilidade em sua conduta.
b)
ausência de antijurídicidade em sua conduta e, consequentemente, atípicidade do fato.
c)
inexigibilidade de conduta diversa e, consequentemente, exclusão de conduta penalmente relevante.
d)
atípicidade da conduta com base na imputabilidade penal e, consequentemente, imposição de medida de segurança.
e)
existência de causa excludente de ilicitude, e, consequentemente, ausência de crime, sendo possível, entretanto, imposição de medida de segurança.

126)

Q850270 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio

a)
da Não Autoincriminação Compulsória.
b)
da Publicidade dos Atos Processuais.
c)
do Duplo Grau de Jurisdição.
d)
da Presunção de Inocência.
e)
Acusatório.

127)

Q850299 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
b) O valor das subvenções econômicas, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
c) A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.
d) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
e) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação Corrente.

128)

Q850307 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação à Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

a) O resultado financeiro do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
b) Este Demonstrativo tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado.
c) A despesa correspondente às variações patrimoniais aumentativas.
d) A receita correspondente às variações patrimoniais diminutivas.
e) As Variações Patrimoniais Aumentativas são agregadas na demonstração do resultado de acordo com a sua natureza, como, por exemplo, depreciações e consumo de materiais.

129)

Q850314 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação às Despesas Orçamentárias, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

a) As Despesas Liquidadas demonstram os valores das despesas liquidadas no exercício de referência, inclusive das despesas pagas, e ainda inclui os valores referentes à liquidação de restos a pagar não processados.
b) As Despesas Pagas demonstram os valores das despesas pagas no exercício de referência e ainda inclui os valores referentes ao pagamento de restos a pagar, processados ou não processados.
c) As Despesas Empenhadas demonstram os valores das despesas empenhadas no exercício, inclusive das despesas em liquidação, liquidadas ou pagas.
d) As Despesas de Capital são as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
e) As Despesas Correntes são as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

130)

Q850319 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição, o Balanço Financeiro (BF) evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.
Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Financeiro (BF).

a) A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Financeiro e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
b) O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza.
c) O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado orçamentário do exercício, podendo ser o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.
d) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçarnentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
e) O Balanço Financeiro é composto por dois quadros, sendo que o principal evidencia a movimentação orçamentária e o outro quadro a movimentação dos restos a pagar.

131)

Q850321 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação a categoria econômica da Receita Orçamentária segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9^a Edição.

a) Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Exemplo: provenientes de tributos e de contribuições.
b) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos
programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Exemplo: recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.
c) Receitas de operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da
seguridade social do mesmo entre federativo, por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente com a movimentação de receitas entre seus órgãos..
d) A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas "Receitas Correntes" e "Receitas de Capital", com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
e) Espécie é o nível de classificação vinculado à Função que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.

132)

Q850326 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a) Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.
b) Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
c) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d) Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
e) Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.

133)

Q850338 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), segundo a Constituição Federal de 1988.

a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que estejam incompatíveis com o plano plurianual.
b) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
c) O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e orçamentária.
d) Integrará ao Plano Plurianual para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade das atividades.
e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

134)

Q850376 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, são finalidades da Avaliação de Desempenho o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) verificar a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo efetivo, no período do estágio probatório
b) subsidiar a concessão de progressão funcional e promoção
c) detectar necessidades de capacitação e desenvolvimento
d) identificar necessidades de adequação na lotação do servidor
e) avaliar o relacionamento interpessoal e sua conduta diante do trabalho em equipe

135)

Q850388 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Arquiteto

Para o programa de necessidades do projeto arquitetônico há informações de referência a serem utilizadas em sua elaboração, a exemplo do programa geral de necessidades e
do levantamento de dados. Com o desdobramento deste exercício do projeto, apresente o único conteúdo incorreto no âmbito das informações e produtos técnicos consecutivos.

a) Características funcionais ou das atividades em cada ambiente.
b) Características, dimensões e serviços dos equipamentos e mobiliário.
c) Levantamento topográfico e cadastral.
d) Instalações especiais (elétricas, mecânicas, hidráulicas e sanitárias e de segurança e acessibilidade).
e) Requisitos ambientais, níveis de desempenho.

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