Os temas "prisão e liberdade" são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua aplicação à luz dos princípios constitucionais. Sobre tal permissão, analise as afirmativas abaixo:
I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.
II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.
III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.
IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.
Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados.
II. Procurador-Geral da República.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.
( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.
( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.
Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta
Leia as duas definições abaixo referente às fases do BPM (Business Process Management):
1ª) é a visão dos processos futuros de uma organização, que mostra a melhor forma de realizar o processo.
2ª) é a visão dos processos atuais de uma organização, que mostra como uma empresa realiza suas atividades em um determinado momento.
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao Zend Framework (ZF), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) o ZF é somente compatível com o Banco de Dados MySQL.
( ) o Zend é referência quando falamos da linguagem PHP.
( ) o ZF é o típico framework MVC, ou seja, Model- View-Controller.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
Relacione às camadas do Modelo OSI da coluna da esquerda com o respectivo protocolo da coluna da direita:
(1) Transporte (A) IPsec
(2) Enlace (B) POP3
(3) Aplicação (C) UDP
(4) Rede (D) Ethernet
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.
Conforme a IFPUG (International Function Point Users Group), no Manual de Práticas de Contagem de Pontos de Função, o primeiro passo para se fazer o cálculo do Valor do Fator de Ajuste (VAF) é o de avaliar cada uma das:
Um dos subgrupos do SQL é o DCL (Data Control Language) que controla os aspectos de autorização de dados e licenças de usuários para controlar quem tem acesso para ver ou manipular dados dentro de um Banco de Dados. Tanto no SGBD Oracle, Postgresql, como no MySQL, o comando usado para fornecer acesso, ou privilégios, sobre os objetos de banco de dados para os usuários é o:
Quanto ao OpenLDAP, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) oferece autenticação de usuários através da sua base de dados centralizada.
( ) é um serviço de diretório baseado no padrão X.500.
( ) o OpenLDAP somente é possível de ser utilizado no Linux.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
SIEM (Security Information and Event Management) é uma solução de software que combina os recursos oferecidos de ambas tecnologias _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O UML (Unified Modeling Language) possui uma subdivisão denominada Diagramas de Interação. Dentro dessa subdivisão encontrase quatro principais diagramas tais como:
(1) Diagrama de Classes
(2) Diagrama de Sequência
(3) Diagrama de Tempo
(4) Diagrama de Comunicação
Assinale a alternativa correta.
