José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubordinação grave em serviço.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, após regular processo administrativo disciplinar, restando configurada a falta funcional, José está sujeito à pena de:
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):
Na estrutura de apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade.
Na apuração do fluxo de caixa líquido das atividades operacionais, devem ser considerados(as):
A NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis aborda, entre outros pontos, itens mínimos que devem ser incluídos nas demonstrações contábeis, caso apresentem valores. Nesse contexto, um analista estava verificando os saldos apresentados no balanço patrimonial de um ente público com as respectivas notas explicativas.
Um item que pode ter chamado a atenção do analista por constar nas notas explicativas, mas não representar um item mínimo a ser incluído no balanço patrimonial, é:
Um analista contábil que deseje avaliar a trajetória de liquidez de uma entidade nos últimos cinco anos deve considerar que, para a apuração do índice de liquidez seca:
Os serviços públicos devem ser identificados, medidos e relatados em sistema projetado para gerenciamento de custos dos serviços públicos. Apesar de as informações de custos terem um longo e relevante histórico de utilização em empresas privadas, no setor público ainda está em estágio inicial.
Dadas as peculiaridades das entidades públicas, as informações de custos do setor público possuem alguns atributos definidos pela NBC T 16.11, dentre os quais constitui um equívoco considerar:
Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas adotadas pela administração pública. Uma dessas novas perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):
Embora a maior parte das receitas públicas seja originada de transações sem contraprestação, há recursos que ingressam nos cofres públicos em decorrência de uma contraprestação e requerem o devido registro e controle.
As receitas que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos são arrecadadas sob a forma de:
Ao conduzir um trabalho de auditoria financeira, um auditor deve avaliar, entre outras coisas, se as condições prévias para uma auditoria de demonstrações financeiras foram atendidas.
Acerca da pertinência dessas condições prévias, analise os itens a seguir.
I. A administração da entidade reconhece sua responsabilidade por fornecer ao auditor acesso irrestrito às informações relevantes para a elaboração de demonstrações financeiras.
II. A estrutura de relatório financeiro utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras foi aprovada pela auditoria interna da entidade.
III. A administração da entidade reconhece sua responsabilidade pelo controle interno, definido como necessário para a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante.
Está correto o que se afirma em:
A poliarquia, conceito difundido principalmente no âmbito da Ciência Política, tem como característica principal
Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.
II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em
Considerando os conceitos de taxas efetivas, equivalentes e nominais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A taxa efetiva anual equivalente a uma taxa nominal de 10% a.a. com capitalização semestral é igual a 10,25% a.a.
( ) A taxa efetiva anual equivalente a uma taxa nominal de 10% a.a. com capitalização semestral é maior do que aquela com capitalização mensal.
( ) A taxa efetiva anual é maior do que a taxa nominal anual para qualquer número de períodos de capitalização.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Considere um projeto de investimento inicial de R$ 100,00 no ano 0. A partir do ano seguinte, a receita esperada é sempre de R$ 100,00 a cada ano.
A Taxa Interna de Retorno (TIR) é calculada considerando que o fluxo vai até o ano 1, depois até o ano 2, depois até o ano 3 e assim, sucessivamente.
Essa série de cálculos da TIR tem valores mínimo e máximo, respectivamente, de
No Balanço Financeiro de uma entidade do setor público, os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício são classificados como
