Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
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A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
Observadas as regras de aplicabilidade das normas
constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de
utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como
restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação
administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo,
uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não
aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada
ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de
imissão provisória na posse.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.
Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do
crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja
erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do
crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
determinado em lei.
Assinale:
A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com
relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por
homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de
recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto,
a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito
aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das
declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com
as guias recolhidas do tributo.
A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não
procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do
tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de
regularidade fiscal.
No caso vertente, a solução da lide deve ser
De acordo com o CPC 26, Apresentação das Demonstrações
Contábeis, a Demonstração do Resultado Abrangente é parte do
conjunto completo de demonstrações contábeis.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de resultados
abrangentes.
A Cia. Dolls fabrica dois tipos de boneca: Cute e Pretty. O preço
de venda da Cute é de R$ 100,00 e da Pretty de R$ 120,00. Já os
custos unitários de fabricação são:
- Matéria prima direta: Cute = R$ 30,00; Pretty = R$ 40,00
- Mão de obra direta: Cute = meia hora por unidade;
Pretty = uma hora por unidade. Cada hora de trabalho tem
um custo de R$ 30,00.
- Custos indiretos de fabricação para os dois tipos de boneca:
R$ 30.000,00. Estes são rateados de acordo com o gasto com
mão de obra direta.
Em 01 de janeiro de 2014, não havia estoques de produtos em
processo e de produtos acabados dos dois tipos de boneca, ou
seja, estavam vazios.
Durante o mês de janeiro, a Cia. Dolls fabricou 400 unidades da
boneca Cute e 600 unidades da boneca Pretty, tendo vendido
80% das unidades fabricadas de cada tipo de boneca.
De acordo com o Método de Custeio por Absorção, os valores do
lucro unitário das bonecas Cute e Pretty são, respectivamente, de
Sobre o Resultado Nominal, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que indica a finalidade para a qual é usada a documentação de auditoria.
