Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos. É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:
Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:
João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:
Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:
Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso”. Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói. Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A Alfa S.A. é uma holding que detém participações societárias em
diversas outras sociedades. O diagrama abaixo indica, através de
setas, os percentuais de participação de cada uma dessas
sociedades no capital votante das outras.
Em cada uma das companhias, o restante das participações
societárias, não indicadas no diagrama, é detido por um único
acionista, que não é parte relacionada da Alfa S.A. e não mantém
nenhum tipo de acordo de acionistas com ela. As demonstrações
contábeis consolidadas da Alfa S.A. deverão incluir, como se
fossem uma única entidade econômica, os ativos, passivos,
patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa:
Os fluxos de caixa da Cia. Iota durante o exercício de x1 foram os
seguintes, em milhares de reais:
De acordo como o CPC 03 (R2): Demonstração dos Fluxos de
Caixa, o menor montante pelo qual o caixa líquido consumido nas
atividades de investimento da Cia. Iota poderá ser apresentado
é de:
De acordo com a teoria piagetiana, analise as afirmativas a
seguir:
I . Esquemas são categorias mentais que organizam a
experiência.
II . A assimilação ocorre quando novas experiências são
incorporadas de imediato aos esquemas existentes.
III . Os quatro estágios de desenvolvimento piagetiano não
ocorrem na mesma sequência para todas as crianças, pois elas se
desenvolvem de maneira singular.
Está correto o que se afirma em:
Com relação ao fenômeno da violência cometida contra a infância, é possível distinguir a vitimização da vitimação. A vitimização pode ser definida como:
Antônio foi sentenciado pelo Juiz do Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher a frequentar um grupo
de reflexão, destinado a homens agressores. Durante a
reunião, Antônio definiu-se como um homem calmo e
religioso, mas admitiu bater às vezes na esposa, ressaltando
que só o fazia porque ela o provocava por ciúmes.
No exemplo acima, é correto afirmar que o mecanismo de
defesa utilizado é:
Após a queda da ditadura comunista em dezembro de 1989, as
imagens dos orfanatos e hospitais romenos onde se amontoavam
mais de 100 mil crianças rodaram o mundo, revelando as
consequências desastrosas dos maus tratos, negligência e
privação emocional e social prolongada a que eram submetidas
crianças abandonadas e institucionalizadas desde tenra idade.
São providências que devem ser adotadas pelas entidades de
acolhimento no Brasil, para minimizar os danos emocionais da
medida:
“A maneira de a sociedade se defender da reincidência é acolher
o condenado, não mais como autor de um delito, mas na sua
condição inafastável de pessoa humana”. (Miguel Reale Júnior, in
Novos Rumos do Sistema Criminal).
A equipe multidisciplinar que atua nos juízos responsáveis pela
Execução Penal tem, entre outras atribuições, o papel de
acompanhar, encaminhar e orientar condenados em diferentes
regimes.
A esse respeito, analise as ações a seguir:
I – capacitação profissional;
II – vagas de trabalho;
III – educação formal;
IV – medidas socioeducativas.
São ações previstas na ressocialização dos apenados:
