Questões de Concurso – Aprova Concursos

916)

Q748206 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

a) A Constituição da República autoriza todos os entes federativos a instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
b) Apenas a União, os Estados Membros e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
c) Compete aos Estados-Membros e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a propriedade rural e grandes fortunas, nos termos da lei complementar.
d) A não cumulatividade, por meio da qual se justifica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, é aplicável somente ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
e) Um dos princípios fundamentais dos tributos é o da estrita legalidade, sendo permitido apenas à União, mediante lei complementar, instituir impostos que não estejam enumerados no art. 153 da Constituição da República.

917)

Q748294 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1. "Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1° , IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n° 64/90." (Res. n° 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

2."[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE n° 22.156, de 13.3.2006.) (…)" (Ac. de 21.9.2006 no RO n° 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

3. "[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6° , da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município." (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

4. "Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido." NE: LC n°64/90, art. 1° , IV, c e VII, b. (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

a)
São corretos apenas os excertos 1 e 2.
b)
São corretos apenas os excertos 1 e 3.
c)
São corretos apenas os excertos 2 e 4.
d)
São corretos apenas os excertos 2 e 3.
e)
São corretos apenas os excertos 3 e 4.

918)

Q748299 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

a)
omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
b)
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c)
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
d)
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
e)
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

919)

Q748302 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:

a) O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
b) A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
c) Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
d) Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
e) A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.

920)

Q748307 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

921)

Q748314 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

a)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
b)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal.
c)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.
d)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
e)
Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

922)

Q748319 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

923)

Q748321 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
b) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

924)

Q748326 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

925)

Q748333 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

a) do Juízo Cível.
b) do Juízo da Fazenda.
c) do Juízo de Registros Públicos.
d) do Juizado Especial da Fazenda Pública.
e) do Tribunal de justiça.

926)

Q748338 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:

a) Remoção.
b) Recondução.
c) Redistribuição.
d) Reorganização.
e) Substituição.

927)

Q734015 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Tesoureiro

Uma das atribuições do tesoureiro é executar e controlar os pagamentos, os recebimentos e as aplicações financeiras. Na gestão pública um importante controle financeiro é realizado utilizando o mecanismo de fontes/destinações de recursos.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a classificação orçamentária por fontes/ destinações de recursos tem como objetivo:

a) Criar uma ordem cronológica de pagamentos.
b) Segregar as receitas e despesas em grupo e modalidade de aplicação.
c) Estabelecer áreas prioritárias para a aplicação de recursos públicos.
d) Identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
e) Determinar o funcionamento do fluxo de caixa, evitando a cobrança de juros por atraso nos pagamentos.

928)

Q734022 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Tesoureiro

Uma loja vendeu mercadorias por 10.000 ao custo de 6.000, com a incidência de ICMS na venda de 20%. Posteriormente recebeu 5% em devolução das vendas realizadas. Qual o lucro bruto da operação?

a) lucro bruto de 1.900
b) lucro bruto de 2.000
c) lucro bruto de 3.000
d) lucro bruto de 4.000
e) lucro bruto de 8.000

929)

Q734027 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Tesoureiro

Qual foi o valor das compras do período X2?

a) 110.000
b) 115.000
c) 128.000
d) 140.000
e) 145.000

930)

Q734058 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Odontólogo

A manutenção da cadeia asséptica durante os procedimentos cirúrgicos é de extrema importância. Para isso, algumas medidas devem ser tomadas. Com relação à antissepsia do paciente, assinale a alternativa correta.

a) A antissepsia intrabucal é realizada mediante bochecho durante 1 minuto com solução aquosa de clorexidina a 2%.
b) O objetivo da antissepsia intraoral é eliminar todos os microrganismos intraorais.
c) A antissepsia extrabucal tem como objetivo reduzir a flora residente e transitória da pele.
d) A solução de escolha para a realização da antissepsia extrabucal é o hipoclorito de sódio.
e) Para a realização da antissepsia extrabucal, movimentos circulares de fora para dentro da região peribucal devem ser realizados.

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