Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.
3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correto afirmar sobre o direito de empresa:
Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.
De acordo com a Lei Complementar no 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.
2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.
3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.
4. gozar de imunidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme a Lei Complementar no 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto.
Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:
1. a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.
2. a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.
3. a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados.
4. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei no 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
Considere o trecho abaixo retirado do texto
“Se o potencial que Alba significa for plenamente realizado
– e se a humanidade não aniquilar a si mesma até
lá –, a Revolução Científica pode se mostrar muito maior
do que uma mera revolução histórica.” (3o parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo com base nos textos.
- Ambos os textos mencionam a existência de um debate envolvendo a biotecnologia, seja entre biólogos e defensores do design inteligente (texto 1), seja na comunidade em geral (texto 2).
- Os textos compartilham uma perspectiva histórica sobre os estudos envolvendo a vida, e uma demanda por reflexão sobre os efeitos futuros da biotecnologia.
- Ambos os textos abordam os efeitos da alimentação com produtos geneticamente modificados na vida humana.
- Em “É impossível explicar a existência de Alba pelas leis da seleção natural” (texto 1), e “cabe perguntar sobre os valores éticos e culturais que orientam tais pesquisas” (texto 2), é possível identificar perguntas retóricas que aproximam
o leitor do autor. - O design inteligente e a genética molecular são aventuras intelectuais sem efeitos práticos e passíveis de medição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para um voo comercial, uma empresa deve escolher, entre seus 23 funcionários capacitados a pilotar aviões, um comandante e um copiloto.
De quantas maneiras diferentes essa escolha pode ser feita?
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos:
- a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
- a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.
De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento ocorrerá quando:
- houver convenção das partes.
- houver a necessidade de alegar fato novo.
- determinado pela sentença.
- houver a necessidade de instrução e prova.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.
