A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recurso ordinário. A intimação da sentença foi recebida no dia 16/12 (sábado).
Assim, considerando-se que não ocorreram feriados locais, a data final para interposição do referido recurso, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, é
O Sindicato dos Professores e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de determinada região estão em negociação para renovação de sua convenção coletiva. Neste ano, as partes estão encontrando dificuldades para comporem-se amigavelmente no tocante ao aumento salarial. Isto porque o Sindicato patronal alega que a inadimplência dos pais de alunos das escolas particulares aumentou. Se for necessária a instauração de dissídio coletivo, deverá ocorrer em 
dias anteriores ao respectivo termo final da norma coletiva em vigor, de acordo com a CLT e se não houver disposição em contrário das partes durante a negociação.
A lacuna I deve ser, corretamente, preenchida com o número
Com o tempo, compreendi que a população negra havia sido escravizada. (2o parágrafo)
Reescrevendo o trecho acima por meio da voz passiva sintética, e mantendo a correlação temporal, a forma verbal utilizada será
Já fiz coisas por impulso
O advérbio "já", no verso acima, exprime a noção de
Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa.
De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,
Nos termos da Lei no 14.133/2021, o leilão
Vários estudiosos já se debruçaram sobre o fenômeno da motivação no ambiente do trabalho, apresentando teorias que buscam explicar os fatores ou as dinâmicas que induzem a motivação e o que apresenta efeito inverso.
Nesse contexto, a Teoria X, apresentada por McGregor, centra-se em aspectos
Cícero é enfermeiro, registrado em CTPS, no Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Bom Parto, laborando em jornada comum de 8 horas diárias. Por força da escassez de empregados, tem se visto obrigado a usufruir de apenas 20 minutos de intervalo para refeição, para poder retornar rapidamente ao local de trabalho.
Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, por essa situação peculiar em relação ao período de intervalo, Cícero faz jus ao pagamento de
A empresa Arco e Flecha pretende negociar com o sindicato dos empregados um novo acordo coletivo, para se adequar à conjuntura econômica pós-pandemia.
Dentre outras cláusulas, pretende negociar:
I. Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do trabalho normal.
II. Licença-maternidade de 90 dias.
III. Troca de feriados para segundas-feiras.
IV. Banco de horas anual.
V. FGTS no percentual de 6% durante 180 dias.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas APENAS as cláusulas
Bento possui 17 anos de idade e foi devidamente contratado e registrado em CTPS, podendo assinar os recibos de pagamento de seus salários.
Ocorre que injustamente dispensado após um ano de contrato de trabalho, pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora. De acordo com a CLT, Bento
Considere as afirmativas abaixo.
− José presta serviços na qualidade de trabalhador avulso.
− Carla trabalha como concursada, desde 2010, em um Cartório de Registro Civil.
− Monalisa é atleta profissional de futebol.
No caso de ajuizamento de reclamações referentes a direitos trabalhistas, são competentes para as hipóteses apresentadas, respectivamente:
Todavia, não neguei aos amigos as vantagens pecuniárias que deviam resultar da distribuição de um produto (2o parágrafo)
Mantendo a correção gramatical e o sentido original, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, a conjunção sublinhada pode ser substituída por:
A Lei no 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Esses documentos devem ser apresentados
Considere os seguintes itens:
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em
