São apresentados a seguir os saldos das contas componentes do Patrimônio líquido de uma empresa, constantes do Balanço Patrimonial de 31/12/2019, com os valores expressos, em reais:
O lucro líquido apurado pela empresa, no ano de 2020, foi R$ 7.200.000,00 e, além da Reserva Legal constituída de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, o estatuto prevê a constituição de uma reserva no valor correspondente a 10% do Lucro Líquido.
O fundamento econômico para a Reserva para Expansão contabilizada em 31/12/2019 não mais existe porque a empresa já concluiu o projeto de expansão.
O dividendo mínimo obrigatório definido no estatuto da empresa corresponde a 25% do lucro líquido ajustado de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, e adicionado, caso exista, da reversão das reservas de lucros.
O valor dos dividendos contabilizado no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, foi, em reais:
O Patrimônio Líquido contabilizado da empresa Refrigerantes Saudáveis S.A. era, em 31/12/2020, R$ 60.000.000,00. A empresa Todas as Bebidas S.A. adquiriu, nesta data, 60% das ações da Refrigerantes Saudáveis S.A. e passou a deter seu controle. O valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis foi avaliado em R$ 75.000.000,00 e o valor pago pela empresa Todas as Bebidas S.A. foi R$ 55.000.000,00. A participação dos acionistas não controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquidos dos ativos e passivos identificáveis da Refrigerantes Saudáveis S.A.
Os valores reconhecidos no balanço individual (no grupo Investimentos) e no balanço consolidado (no grupo Intangíveis) da empresa Todas as Bebidas S.A., na data da aquisição, foram, respectivamente, em reais:
Leia o texto a seguir
Qual é a etapa do processo de políticas públicas referida no texto?
Considere o seguinte texto:
Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque concordam com certos preceitos ou normas que
consideram legítimos e dos quais deriva o comando. É o tipo de autoridade técnica, meritocrática e administrada. Baseia-se na
promulgação. A ideia básica fundamenta-se no fato de que as leis podem ser promulgadas e regulamentadas por meio de procedimentos
formais e corretos. O conjunto governante é eleito e exerce o comando de autoridade sobre seus comandados, seguindo
certas normas e leis. A obediência não é devida a alguma pessoa em si, mas a um conjunto de regras e regulamentos
legais previamente estabelecidos. A legitimidade do poder racional e legal se baseia em normas legais racionalmente definidas.
(Adaptado de: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração, 9. ed., p, 260).
O autor descreve características que se coadunam com o modelo de organização
Cleiton, réu em um processo criminal, após oitiva das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, em entrevista particular e reservada, questiona seu Defensor Público sobre seus direitos no ato do interrogatório. A respeito do momento do interrogatório,
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.
À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante
Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:
I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.
II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de contro-vérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.
III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.
IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Código de Processo Civil, os bens móveis serão depositados
Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a viúva e os herdeiros ficaram em dúvida quanto à responsabilidade de cada um deles pelo valor do IPVA e das respectivas multas decorrentes dessa falta de pagamento.
Nesse caso,
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
Sobre as contas públicas para o segundo trimestre de 2022, publicadas pelo Tesouro Nacional (R$ milhões − valores correntes),
considere as informações seguintes:
Com base nesses números:
Empresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado Estado, em 16/03/2022.
O primeiro (P1) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 13/12/2017, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 14/05/2015.
O segundo (P2) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 29/06/2017, por erro na determinação da alíquota aplicável, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 19/04/2017.
O terceiro (P3) refere-se a débitos pagos em 14/07/2016 devido a decisão administrativa desfavorável à empresa e que foi anulada por decisão judicial transitada em julgado em 17/11/2021.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tendo em vista APENAS a questão do prazo de natureza decadencial, os pedidos P1, P2 e P3 devem ser, respectivamente.
Loja de artigos esportivos, contribuinte do ICMS e submetida ao regime normal de apuração, oferece aos seus clientes as seguintes promoções:
I. Na compra de 10 bolas de golf, com pagamento à vista, em dinheiro ou no cartão de débito, desconto de 10% no ato da compra. O preço da bola de golf é de R$ 100,00.
II. Na compra de camisa oficial da seleção brasileira amarela ou azul, com pagamento por boleto bancário com vencimento em 30 dias a contar do ato da compra, sendo que se o cliente pagar antes do prazo, o desconto será de 10% do valor da compra. O preço da camisa da seleção brasileira é de R$ 1.000,00.
José Carlos, praticante de golf, comprou 10 bolas de golf, pagando em dinheiro no ato da compra, aproveitando a promoção do desconto. Resolveu também comprar a camisa azul da seleção brasileira optando pelo pagamento por meio de boleto bancário. No dia seguinte às compras realizadas, José Carlos retornou à loja e resolveu comprar a camisa amarela da seleção brasileira, optando pelo pagamento por meio de boleto bancário.
Depois de cinco dias, José Carlos realizou a quitação do boleto da camisa azul, aproveitando a promoção do desconto e posteriormente realizou a quitação da camisa azul na data do vencimento do boleto.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), as bases de cálculo do ICMS das operações de venda para José Carlos das 10 bolas de golf, da camisa azul da seleção brasileira e da camisa amarela serão, respectivamente:
