Q853293 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

a) seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
b) seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
c) seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
d) é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
e) é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

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Direito Tributário