Questões de Concurso – Aprova Concursos

23281)

Q139940 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes descrições de condutas:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e

III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,

a) causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
b) importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
c) atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.
d) atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
e) causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

23282)

Q139945 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

a) o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.
b) as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.
c) o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
d) o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
e) cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

23283)

Q139952 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
b) exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.
c) executar os serviços de polícia marítima.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

23284)

Q139957 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Sobre a influência do COBIT nos diferentes tipos de usuário, considere:

I. Alta Direção: Para obter valor dos investimentos de TI, balancear os riscos e controlar o investimento em um ambiente de TI às vezes imprevisível.

II. Executivos de negócios: Para substanciar suas opiniões e/ou prover recomendações sobre controles internos para os executivos.

III. Executivos de TI: Para prover os serviços de TI de que o negócio precisa para suportar a estratégia de negócios de maneira controlada e gerenciada.

IV. Auditores: Para assegurar que o gerenciamento e o controle dos serviços de TI oferecidos internamente e por terceiros estejam funcionando de modo adequado.

Está correto o que se afirma em

a) II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) III e IV, apenas.
e) I, III e IV, apenas.

23285)

Q139969 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

A eficácia de um grupo depende, em certa medida, da natureza do projeto e da organização que realiza o trabalho. No entanto, apesar de questões de projeto e organizacionais, existem três fatores genéricos que afetam o trabalho de equipe, sendo elas: as pessoas presentes no grupo, a organização deste grupo e

a) a diferença entre os requisitos funcionais e não funcionais.
b) a tecnologia utilizada na empresa.
c) a correta identificação dos riscos tecnológicos.
d) as comunicações técnicas e gerenciais.
e) o desempenho das ferramentas CASE.

23286)

Q139971 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

É absolutamente essencial que os membros de um grupo da empresa se comuniquem de maneira eficaz com outros membros do grupo ou mesmo membros de outros projetos. Um fator positivo para a eficiência e eficácia dessas comunicações

a) é a utilização de um método unificado de comunicação.
b) é o tamanho do grupo, principalmente os que incluam gerentes e engenheiros experientes.
c) são os grupos estruturados formalmente e divididos em níveis hierárquicos.
d) são os grupos formados por pessoas de personalidades semelhantes.
e) é a comunicação bidirecional entre membros do grupo.

23287)

Q139995 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Resolução no 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus NÃO poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses

a) políticos, apenas.
b) pessoais ou partidários, apenas.
c) pessoais, apenas.
d) partidários ou políticos, apenas.
e) pessoais, políticos ou partidários.

23288)

Q150655 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

a) Inclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
b) O conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c) O prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.
d) O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.
e) São inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.

23289)

Q150674 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questiona a compatibilidade de lei estadual paulista com a Constituição Federal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério...

À luz das disposições normativas que regulam o controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, a referida ADI

a) não poderia ter sido proposta pelo governador de Goiás, por ausência de pertinência temática para discutir in abstrato lei promulgada por outro Estado- Membro da Federação.
b) não é de competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de controle de constitucionalidade de lei estadual, o qual deve tramitar no Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
c) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao pretender disciplinar aspectos de proteção ao meio ambiente, invadiu competência legislativa privativa da União.
d) deveria ser convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pelo princípio da fungibilidade, na medida em que a ADPF é o instrumento mais adequado para o controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal.
e) não admite desistência, a partir de sua propositura, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

23290)

Q150679 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento de que esta ação protegerá crianças em situação de risco com mais eficácia do que o investimento em programas de atendimento social a famílias carentes. O Ministério Público do Estado respectivo pretende acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre a compatibilidade da decisão governamental com a disciplina dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e fundamenta sua petição em princípio de hermenêutica constitucional, denominado princípio ......, tecendo o seguinte raciocínio:

I. Sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é idônea para os fins que busca, já que a principal causa do abandono reside no desajuste social das famílias. Assim, a institucionalização não atingiria a raiz do problema e não seria capaz de diminuir o número de crianças nas ruas.
II. No entanto, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é a melhor escolha possível, pois existem outras políticas públicas menos gravosas para a garantia da proteção integral da criança, capazes, inclusive, de gerar melhores resultados do que a política de institucionalização.
III. Todavia, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea e se materializa na melhor escolha possível, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é equilibrada e não gera mais vantagens para a sociedade, na medida em que a institucionalização transforma-se em uma espécie de punição à criança que se encontra em situação de pobreza, imputando-lhe uma carga demasiadamente onerosa para suportar.

Os termos jurídicos que completam corretamente as lacunas do texto são, respectivamente,

a) do efeito integrador; idoneidade; proporcionalidade em sentido estrito; efetividade.
b) da conformidade funcional; adequação; integração; proporcionalidade.
c) da unidade da Constituição; proporcionalidade; adequação; justeza.
d) da proporcionalidade; adequação; necessidade; proporcionalidade em sentido estrito.
e) da máxima efetividade; necessidade; razoabilidade; efetividade.

23291)

Q150681 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

23292)

Q150686 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

23293)

Q150693 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
e) impede a desapropriação de bens de família.

23294)

Q150713 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

23295)

Q150718 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Mauro, médico cirurgião plástico, realiza uma cirurgia para colocação de prótese de silicone em Patrícia, sua paciente, sendo estabelecido o preço de R$ 8.000,00 pelo procedimento, que é realizado com absoluto sucesso no dia 11 de maio de 2007. Patrícia pagou pela cirurgia apenas o sinal exigido pelo médico de R$ 2.000,00. Após seis meses Mauro e Patrícia se encontram em um bar e começam a namorar. No dia 11 de maio de 2008, eles se casam regularmente de acordo com a legislação brasileira. Contudo, no mês de setembro de 2012 o casal se divorcia. Neste caso, Mauro

a) terá o prazo de um ano para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
b) não poderá mais exigir o pagamento de seus honorários, uma vez que restou consumado o prazo prescricional.
c) terá o prazo de três anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
d) terá o prazo de dois anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
e) terá o prazo de quatro anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida sob pena de prescrição.

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