Nas manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil, a retribuição pela cessação de direito à exploração, por prazo certo e condições convencionadas, de bens ou coisas infringíveis, capazes de produzir frutos, é denominada de
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Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em
comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente,
em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme
preceitua a Lei no
8.112/1990, exercerá o cargo para o
qual foi nomeado interinamente
José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável
pela condução de determinado processo administrativo.
A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos
da Lei no
9.784/1999, dessa decisão,
O Agravo Regimental
O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas
a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da
República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos
no ano das eleições,
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo
o que consta APENAS em
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito compete originariamente ao
A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
O partido Delta vai formular o pedido de registro de seus candidatos a Deputado Federal. Tais requerimentos devem ser endereçados
Hipótese de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral, compreende a classe
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação
da constituição, ou desse tipo de constituição, foi
prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa
vontade dos detentores e destinatários do poder, de que
tarde ou cedo a realidade do processo do poder
corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.
O trecho acima, retirado da obra de um importante
constitucionalista do século XX, corresponde à descrição
de uma constituição
A revogação dos atos administrativos
