Questões de Concurso – Aprova Concursos

16306)

Q439457 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades

a) são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.
b) devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.
c) podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.
d) materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade.
e) devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos.

16307)

Q439503 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Renato quer comprar dois livros em uma livraria, porém, seu dinheiro é suficiente apenas para levar o mais caro, com sobra de R$ 22,00, ou o mais barato, com sobra de R$ 38,00. Como incentivo à leitura, o dono da livraria deu um desconto de R$ 10,00 na compra total dos dois livros e Renato conseguiu levá-los sem que sobrasse ou faltasse dinheiro. Nas condições descritas, o desconto percentual sobre o valor correto da compra que o dono da livraria deu para Renato foi de

a) 8,5%.
b) 10%.
c) 12,5%.
d) 8%.
e) 9,5%.

16308)

Q439527 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil,

a)
é considerado imóvel o direito à sucessão aberta.
b)
são considerados imóveis as energias que tenham valor econômico.
c)
são considerados imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial.
d)
são considerados imóveis os direitos reais sobre objetos móveis.
e)
são consideradas imóveis as ações correspondentes a direitos reais sobre objetos móveis ou imóveis.

16309)

Q439534 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em relação aos embargos do devedor, é correto afirmar:

a) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, mesmo que se tratem de cônjuges ou companheiros.
b) Para que os embargos sejam opostos, é pressuposto essencial que o Juízo se encontre garantido por meio de penhora, depósito ou caução.
c) Serão os embargos oferecidos no prazo de dez dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
d) Serão os embargos do devedor rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição de seu oferecimento ou quando manifestamente protelatórios.
e) Os embargos não terão nunca efeito suspensivo na instância de origem, devendo esse efeito ser obtido excepcionalmente, provados seus requisitos legais, por meio de agravo de instrumento na instância superior.

16310)

Q439541 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Alguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípio

a) da oficialidade, pois no processo administrativo não vigora o princípio da inércia, podendo ser instaurado e movimentado de ofício, com vistas à completa instrução e conclusão do processo.
b) da publicidade, que no processo administrativo é mais amplo do que no processo judicial, na medida em que é vedada qualquer forma de sigilo de informações.
c) do contraditório e da ampla defesa, que no processo administrativo é sensivelmente mais brando, quando não facultativo, tendo em vista que poderá ser garantido ao administrado, posteriormente, na fase judicial.
d) da formalidade, que prevê obediência estrita à forma prescrita em lei para a instauração e tramitação do processo administrativo, sob pena de nulidade, em razão de representar garantia ao administrado, considerando que os demais princípios são flexíveis.
e) da tipicidade, que se aplica ao processo administrativo com maior rigor, no sentido de exigir a que a infração administrativa seja precisamente descrita e tipificada, pois representa garantia à defesa do administrado.

16311)

Q439774 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
e) São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

16312)

Q439781 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração

a) direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes.
b) pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função administrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.
c) pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas.
e) pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.

16313)

Q439813 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Um Analista da área de TI, ao participar da elaboração de ações de Gestão de Riscos (GR), afirmou, corretamente, que

a)
a gestão de riscos da maioria das organizações brasileiras já superou a fase em que se persistia em dar ênfase à monetização do risco, ou seja, inclusão de adicionais noturnos e aposentadoria especial.
b)
os níveis de maturidade de GR nas organizações incluem: I. Inação, desorganização ou caos; II. Busca da conformidade legal; III. Busca da conformidade legal e eficácia; IV. Busca da conformidade legal, eficácia e redefinição estratégica para o negócio.
c)
são 3 os processos da GR: 1 - Definição de ferramentas para avaliação de risco; 2 - Tratamento de riscos, que inclui identificar, analisar e priorizar riscos; e 3 - Implementação dos Riscos.
d)
a estrutura para a gestão e a formalização dos documentos de GR não podem ser flexibilizados. A proteção da segurança e saúde dos trabalhadores, compatível com os riscos existentes no local de trabalho, no entanto, deve ser bastante flexibilizada.
e)
a evolução das abordagens de GR segue a escala: Ações preventivas ? Ações preventivas localizadas ? Ações reativas.

16314)

Q439926 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Direito Civil, a lei nova

a) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
b) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
c) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
d) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
e) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

16315)

Q439933 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à suspensão e à extinção do processo, é correto afirmar:

a) O processo será extinto sem resolução do mérito, quando as partes transigirem, pois o acordo realizado impede seu exame.
b) Durante o prazo de suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, não podendo o juiz excepcionar essa regra geral.
c) A perda da capacidade processual da parte acarreta a suspensão do processo, visando à regularização do fato, mas sua morte extingue o processo.
d) A extinção do processo pelo acolhimento da alegação de coisa julgada dar-se-á com resolução de mérito, pois seu efeito é a imutabilidade do julgado anterior.
e) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; findo esse prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

16316)

Q439938 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.
Dita definição refere-se

a) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
b) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.
c) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
d) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.
e) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

16317)

Q439945 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,

a) para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto, na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o de mercado.
b) a Lei n 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
c) o regime da Lei n 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o regime Lei n 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.
d) as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
e) a Lei n 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e preços unitários praticados em obra executada pela Administração.

16318)

Q427003 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O conflito de competência

a)
quando suscitado pelo juiz, será dirigido ao presidente do tribunal, por ofício.
b)
dispensa a participação do Ministério Público, salvo nos casos em que atuar como parte.
c)
é ato exclusivo do juiz, demandando sempre decisão de plano pelo relator ao qual tenha sido distribuído.
d)
pode ser suscitado pelas partes, incluindo a que tiver oferecido exceção de incompetência.
e)
obsta que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

16319)

Q427008 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá

a)
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, independentemente de garantia do juízo, devendo ser processados nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário.
b)
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.
c)
cumpri-lo espontaneamente, caso em que ficará isento de custas, porém não de honorários advocatícios.
d)
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
e)
oferecer embargos, que não suspenderão a eficácia do mandado, ainda que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

16320)

Q427010 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei nº 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

a)
deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
b)
deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
c)
designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
d)
deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
e)
designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

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