Questões de Concurso – Aprova Concursos

5626)

Q31689 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A fase preparatória do pregão observará que a autoridade competente

a) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
b) justificará apenas a necessidade de contratação e definirá as cláusulas do contrato, excluindo-se fixação dos prazos para fornecimento.
c) definirá o objeto do certame e aceitará as fixações dos prazos para fornecimento definidas pelo contratado.
d) delegará total competência para ajustar as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento que favoreça ao terceiro.
e) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, juntamente com as exigências de habilitação, e apenas definirá as cláusulas do contrato, sem necessidade de expressa fixação dos prazos para fornecimento.

5627)

Q44215 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

5628)

Q44222 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Estabelece a Lei Imagem 010.jpg 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

5629)

Q44227 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

a) Estruturação matricial.
b) Desconcentração administrativa.
c) Descentralização administrativa.
d) Departamentalização por programas e serviços.
e) Desconcentração funcional.

5630)

Q44462 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

a) do Congresso Nacional.
b) da Comissão da Câmara dos Deputados.
c) do Senado Federal.
d) do Presidente da República.
e) do Procurador-Geral da República.

5631)

Q44467 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de

a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
b) tortura.
c) racismo.
d) latrocínio.
e) terrorismo.

5632)

Q44474 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As funções de confiança serão exercidas

a) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.
b) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.
d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

5633)

Q44493 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à eleição do Presidente do Tribunal, o Desembargador que tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de

a) renome.
b) mérito.
c) idoneidade.
d) parentesco.
e) antiguidade.

5634)

Q41785 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

5635)

Q41792 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

a) preceder reuniões preparatórias com representantes dos tribunais com as associações nacionais.
b) sugerir a estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.
c) acompanhar os resultados das metas fixadas.
d) coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.
e) regulamentar o Comitê Gestor Nacional no auxílio do planejamento da gestão estratégica do Poder Judiciário.

5636)

Q41867 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

5637)

Q41886 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

a) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
c) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
e) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

5638)

Q41893 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que

a) é permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida at iva, até o limite da sua remuneração mensal.
b) nenhum servidor poderá ser diretor, mas poderá integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem contrato com o Estado.
c) o tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado não será computado como de serviço público estadual.
d) a gratificação concedida ao servidor público estadual designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos será incorporada ao vencimento após percebi da por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
e) constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.

5639)

Q41898 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:

a) Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
b) Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
c) Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
e) O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.

5640)

Q41901 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.
b) 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.
c) 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.
d) 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.
e) 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

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